GOVERNO MUNICIPAL · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.322/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.322/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade – 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função – 08 – Assistência Social
Sub-função – 244 – Assistência Comunitária
Programa – 11 – Assistência Social
Atividade – 1.019 – Piso Paranaense – Assistência Social
Valor Total – R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças