SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2022
LEI N° 1.607/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.607/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.607/2022 – de 14 de Dezembro de 2022.
EMENTA: Cria o programa municipal para custeio da análise de solo aos pequenos produtores rurais do Município de Paula Freitas/Pr e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear 100% (cem por cento) da análise do solo completa (macro+micro+física) das propriedades de agricultores do território do município.
Parágrafo único: A contratação de empresa especializada na análise de solo será realizada mediante processo licitatório.
Art. 2º- Os produtores interessados deverão estar em dia com relação aos tributos municipais, e apresentar os seguintes documentos:
I – Bloco de Notas; Produtores que comprovem emissão de nota de no mínimo 01 (um) ano ininterrupto;
II - Certidão negativa de débitos municipais;
III – Certidão de propriedade ou posse de imóvel rural, no qual comprovadamente promovam-se uma das atividades descritas no caput deste artigo.
Art. 3º- A pessoa que participar do programa instituído por esta lei deverá assinar declaração afirmando sua qualidade de pequeno produtor rural, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela veracidade das afirmações que declarar.
Parágrafo único: Para fins desta lei, entende-se por:
I - Pequeno Produtor Rural: aquele que, residindo na zona rural, exerça a posse direta ou detenção de gleba ou área rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses diretas em caráter coletivo, pro diviso ou indiviso, desde que a fração individual não seja superior a 30 (trinta) hectares, cuja renda bruta total seja majoritariamente proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silviculturais ou do extrativismo rural;
II - Agricultor familiar e/ou empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, com posse direta ou detenção, a qualquer título, de área menor que 50 (cinquenta) hectares, e utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha percentual acima de 80% da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 4º- O incentivo se dará na forma de subsídio de análise de solo, com cadastro efetuado e definido pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Paula Freitas/Pr.
Art. 5º- Fica a cargo do produtor ou beneficiário, a coleta e transporte da amostra até a Secretaria de Agricultura ou outro local a ser definido por Decreto.
Art. 6º- O município subsidiará 01 (um) laudo por CADPRO, por cadastro na propriedade Rural do município de Paula Freitas.
Art. 7º- A quantidade de análises de solo a ser recebida por cada pequeno produtor rural, poderá ser alterada em ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 9º- O produtor perdera o direito ao incentivo da prefeitura, caso seja caracterizado a má-fé, desvios, informações com dados incorretos, nesse caso o produtor será obrigado a pagar o valor integral do produto/serviço, acrescido de uma multa de 50%, além da proibição por 2 (dois) anos de participar em outros programas de benefícios da prefeitura
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 14 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal