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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2018

LEI 1445

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1445

Declara de Utilidade pública a Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente - APADEFIC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de Dezembro de 2012, a Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente – APADEFIC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.318.119/0001-67.

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedida à Entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3º e 4º da supracitada Lei Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Freitas, 27 de abril de 2018.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1495, em 30 de abril de 2018. Código identificador DFF65207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.