SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI N° 1.659/2024 – DE 03 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.659/2024 – DE 03 DE ABRIL DE 2024.
LEI N° 1.659/2024 – de 03 de Abril de 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, quais sejam, Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais, a partir de 1º de março de 2024, a revisão anual de 3,86 % (três virgula oitenta e seis por cento), correspondente ao índice INPC (IBGE), acumulado em 12 meses (fevereiro de 2024).
Art. 2º - Aplica-se aos subsídios do Presidente e Secretário do Poder Legislativo, bem como dos demais Membros da Mesa Diretora e Vereadores, a partir de 1º de março de 2024, a revisão anual de 3,86 % (três virgula oitenta e seis por cento), correspondente ao índice INPC (IBGE), acumulado em 12 meses (fevereiro de 2024).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Paço Municipal, 03 de abril de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal