GOVERNO MUNICIPAL · 27 de novembro de 2014
LEI N.º 1.345/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.345/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 15.154.844,90 (Quinze milhões cento e cinquenta e quatro mil Oitocentos e quarenta e quatro Reais e noventa centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Orçamento do município para o exercício de 2015, estima a receita em R$ 15.154.844,90 (Quinze milhões cento e cinquenta e quatro mil Oitocentos e quarenta e quatro Reais e noventa centavos) e fixa a despesa em R$ 14.295.117,47 (Quatorze milhões duzentos e noventa e cinco Mil cento e dezessete Reais e quarenta e sete centavos) para o Poder Executivo, e R$ 859.727,43 (Oitocentos e cinquenta e nove Mil setecentos e vinte e sete Reais e quarenta e três centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES
17.822.907,64
Receita Tributária
253.103,39
Receita de Contribuições
3.531,68
Receita Patrimonial
67.572,75
Receita de Serviços
38.886,91
Transferências Correntes
17.424.378,41
Outras Receitas Correntes
35.434,50
RECEITA DE CAPITAL
35.316,75
Alienação de Bens Móveis
35.316,75
SUB TOTAL
17.858.224,39
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.703.379,49
TOTAL GERAL
15.154.844,90
Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
859.727,43
02
Governo Municipal
368.517,08
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
178.545,14
04
Secretaria de Administração
873.713,22
05
Secretaria de Finanças
945.595,40
06
Secretaria de Recursos Humanos
150.629,88
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
4.716.290,35
08
Secretaria de Saúde
3.103.587,82
09
Secretaria de Assistência Social
946.460,08
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.179.789,77
11
Secretaria de Viação e Obras
1.591.672,19
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
240.316,54
TOTAL
15.154.844,90
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
14.154.835,06
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
8.157.403,85
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
89.700,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
5.907.731,21
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
926.409,84
4.4.00.00.00
Investimentos
682.309,84
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
244.100,00
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
73.600,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
14.154.835,06
DESPESAS DE CAPITAL
926.409.84
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
73.600,00
TOTAL
15.154.844,90
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2015, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 1º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,
decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2014, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2014, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2015, através de decreto do Executivo.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2015.
Paço Municipal, 26 de novembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças