GOVERNO MUNICIPAL · 23 de junho de 2015
LEI N.º 1.363/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.363/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos Reais), mensais.
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições
Art. 4º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será até dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo, e ser revistos os valores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças