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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 19 de outubro de 2016

LEI N.º 1.403/2016 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

GOVERNO MUNICIPAL

LEI N.º 1.403/2016 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

SÚMULA: Altera o Relatório Relação das Despesas – Planejadas, Anexo da Lei Municipal nº 1.274/2013 e contém outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art.1º - Fica alterado o Relatório Relação das Despesas – Planejadas, Anexo da Lei Municipal nº 1274/2013, que trata do Plano de Investimentos Plurianual – PPA para o exercício de 2017, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 18 de Outubro de 2016.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1110, em 19 de outubro de 2016. Código identificador D9FA4AE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.