SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2026
LEI N° 1.714/2026 – DE 27 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.714/2026 – DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 1.714/2026 – de 27 de Abril de 2026.
EMENTAA: Insere atividade e elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.705/2025, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 a atividade e elemento de despesa abaixo descrito:
Órgão – 10 – SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade – 10.01 – GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função – 18 – Gestão Ambiental
Sub-função – 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 13 – Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade – 1.022 – Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica
Elemento – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Valor Total – R$ 2.970.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), como também da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.1.001
Reforma e Ampliação do Centro Administrativo
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.122.0010.1.003
Construção de Casas Populares
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
49.000,00
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0010.1.021
Construção Creche Primeira Infância
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
ATIVIDADE
16.482.0010.1.006
Aquisição de terrenos para casas populares
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de Imóveis
199.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0012.1.007
Ampliação de iluminação pública e redes de baixa tensão
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
99.000,00
ATIVIDADE
17.511.0012.1.011
Ampliação de poços artesianos e rede de abastecimento de água
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
ATIVIDADE
17.512.0012.1.015
Ampliação de rede de abastecimentos e drenagem de águas pluviais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
49.000,00
ATIVIDADE
17.512.0013.1.002
Construção e revitalização de áreas de lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
449.000,00
ATIVIDADE
17.512.0013.1.004
Construção de Capela Mortuária
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0014.1.012
Construção e readequação de pontes
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
49.000,00
ATIVIDADE
26.782.0014.2.039
Manutenção e conservação de estradas vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de consumo
183.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UNIDADE
12.01
GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ATIVIDADE
22.661.0015.1.016
Desenvolvimento da área industrial municipal
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de imóveis
199.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0017.1.013
Pavimentação de estradas rurais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
199.000,00
TOTAL
R$ 2.470.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 27 de abril de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal