SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1569/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1569/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1569/2022 de 01 de Abril de 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal implanta o programa de limpeza de lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Paula Freitas, serem obrigados a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
Parágrafo único. O programa prima pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando a cada um deles uma notificação e concedendo-lhes um prazo de 30 (trinta) dias para executar os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno.
Art. 2° O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3ºQuando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para a Secretaria de Fazenda os cálculos com toda a documentação para os procedimentos de cobrança e se os valores devidos não forem pagos dentro do prazo legal haverá inscrição na dívida ativa.
§1º O custo para execução dos serviços será calculado pela Secretaria competente que enviará juntamente com a notificação a cada proprietário, uma carta de esclarecimentos, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução.
§ 2º A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da secretaria competente.
Art. 4ºA emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria, para as providências judiciais.
Art. 5ºEm caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais, podendo seu proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade, conforme determina o art. 1715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 184 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional).
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 01 de Abril de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal