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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 21 de maio de 2015

LEI N.º 1.358/2015 – DE 20 DE MAIO DE 2015

GOVERNO MUNICIPAL

LEI N.º 1.358/2015 – DE 20 DE MAIO DE 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

Paço Municipal, 20 de maio de 2015.

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0753, em 21 de maio de 2015. Código identificador D85E2AFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.