SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI 1509
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1509
Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 122 – Administração Geral
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 2.062 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Valor Total – R$ 219.641,10
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
99.999.0018.2.044
Reserva de Contingência
DOTAÇÃO
9.9.99.99.00.1000
Reserva de Contingência
124.378,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal