GOVERNO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 1.400/2016 – DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.400/2016 – DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.161/2011 – de 23 de agosto de 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.161/2011, de 23 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – O fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá como gestor o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 23 de agosto de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS .
Prefeito
APARECIDA DE FÁTIMA B. FRANCO SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social