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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2016

LEI Nº 1.400/2016 – DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

GOVERNO MUNICIPAL

LEI Nº 1.400/2016 – DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.161/2011 – de 23 de agosto de 2011.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.161/2011, de 23 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – O fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá como gestor o Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Freitas, 23 de agosto de 2016.

MAURO FELIZ DOS SANTOS .

Prefeito

APARECIDA DE FÁTIMA B. FRANCO SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1074, em 26 de agosto de 2016. Código identificador D68C20F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.