GOVERNO MUNICIPAL · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.324/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.324/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.019
Piso Paranaense – Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material Permanente
90.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças