SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2026
LEI N° 1.716/2026 – DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.716/2026 – DE 15 DE MAIO DE 2026.
LEI N° 1.716/2026 – de 15 de Maio de 2026.
EMENTA: Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar
O PEFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º As disposições desta lei serão aplicáveis a todos os alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Parágrafo único –Considera-se:
I –Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II –Transtornos do Neurodesenvolvimento: problemas neurológicos que podem interferir com a aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos; eles podem envolver disfunção da atenção, da memória, da percepção, da linguagem, da solução de problemas ou da interação social.
Art. 2º É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública ou privada no Município de Paula Freitas, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.
Parágrafo único – Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsáveis deverão fornecer à escola laudo médico atestando o diagnóstico, bem como contendo breve relato sobre a seletividade ou alergia alimentar e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 15 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal