GOVERNO MUNICIPAL · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.349/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.349/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.021
Construção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07.00
Obras e Instalações
12.596,06
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101006.03.99.01
Obras e Instalações
350.000,00
TOTAL
362.596,06
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças