SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2017
LEI 1426
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1426
EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Paula Freitas, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas seguintes dotações:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00 1778
Obras e Instalações
1.200.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00 1778
Equipamentos e Material Permanente
400.000,00
TOTAL
1.600.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas: As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.419/2017.
Art. 4º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 24 de outubro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal