SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
LEI N° 1.728/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.728/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI N° 1.728/2026 – de 02 de Setembro de 2026.
EMENTA: Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.705/2025, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 o elemento de despesa abaixo descrito:
Órgão – 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade – 05.01 – GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
Função – 04 – Administração
Sub-função – 123 – Administração Financeira
Programa – 04 – Administração Financeira
Projeto/Atividade – 2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
Elemento – 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor Total – R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 02 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal