SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2019
LEI 1498
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1498
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE TELHAS DE CERÂMICA E UNIFORMES ESCOLARES À APAE DE PAULA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 2.500 (duas mil e quinhentas) telhas de cerâmica e de 30 (trinta) Uniformes Completos (camiseta, calça e moletom) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Paula Freitas, inscrita no CNPJ sob nº 05.815.830/0001-30.
Art. 2º Pelo ato da autorização, fica reconhecido o interesse público da doação devidamente justificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 29 de novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal