GOVERNO MUNICIPAL · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.323/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.323/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08.244.0011.1.019
Piso Paranaense – Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
10.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material Permanente
90.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças