GOVERNO MUNICIPAL · 6 de maio de 2015
LEI Nº 1.357/2015 – DE 05 DE MAIO DE 2015
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.357/2015 – DE 05 DE MAIO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.678,62 (Dezenove mil seiscentos e setenta e oito Reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.055
Incentivo Piso Família Paranaense
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100934.09.06.05
Material de Consumo
6.178,62
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100934.09.06.05
Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita
3.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100934.09.06.05
Equipamentos e Material permanente
10.500,00
TOTAL
19.678,62
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1771 no valor de R$ 18.118,70 (Dezoito mil cento e dezoito Reais e setenta centavos) registrada na rubrica da receita 1.7.2.2.01.99.01.00.00 – Transferência do FEDAS – Incentivo Piso Família Paranaense e superávit financeiro do exercício de 2014 no valor de R$ 1.559,92 (Um mil quinhentos e cinquenta e nove Reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de maio de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças