SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2020
LEI 1502
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1502
EMENTA: Regulamenta a Lotação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
DA LOTAÇÃO
Art. 1º Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação do Município determina o local de trabalho do servidor integrante da Carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º O servidor integrante da Carreira do Magistério será lotado:
I - em unidade de ensino, Professor.
Art. 3º A lotação do Professor é condicionada à existência de vaga.
Art. 4º Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor, poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovados através da formalização de processo específico.
§ 1º São passíveis de alterações de lotação os casos comprovados de:
I - redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino;
II - diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino;
III - ampliação da carga horária semanal do Professor.
§ 2º Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade de ensino.
Art. 5º A escolha de turmas deve obedecer exclusivamente ao Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal, tendo direito prioritário de escolha o professor que comprovar maior Tempo Efetivo de Serviço na Rede Municipal de Ensino admitido por Concurso Público, sendo fornecida pela Secretaria de Recursos Humanos Declaração de Tempo de Serviço para fins de classificação, sendo que cada concurso na área da educação terá contagem própria de antiguidade para escolha de vagas.
Art. 6º Os critérios para desempate na disputa de uma mesma vaga serão:
I. Maior tempo de exercício docente na rede;
II. Maior tempo de exercício docente na escola;
III. Maior titulação;
IV. Maior idade;
V. Proximidade do domicílio.
DA REMOÇÃO
Art. 7º Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 8º A remoção será processada:
I - a pedido:
a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos ser superior ao de vagas existentes;
b) por permuta.
II - de ofício, no interesse da administração e ao bem do serviço público justificado.
§ 1º Por necessidade de serviço, devidamente demonstrada, o Secretário Municipal de Educação do Município poderá, de ofício, requerer a mudança de local de trabalho do servidor integrante da Carreira do Magistério, desde que:
I – haja parecer favorável do Conselho Escolar da Unidade onde esteja lotado;
II – conquanto, seja o parecer favorável a remoção a lotação, o servidor integrante da Carreira do Magistério poderá recorrer, após sua ciência, no prazo de três dias úteis, ao Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Sempre que for solicitada pela direção da unidade de ensino, remoção de ofício de servidor do Magistério, esta deverá ser relatada por escrito à Secretaria Municipal de Educação que ouvirá o servidor interessado, o Conselho Escolar vai convidar a entidade de classe para participar da avaliação e da procedência do pedido.
§ 3º Somente após decisão irrecorrível, poderá o servidor integrante da Carreira do Magistério ser removido.
§ 4º O servidor ao ser removido por ofício deverá ser comunicado previamente por escrito pelo Diretor, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, do pedido de remoção e dos motivos que ocasionaram, sob pena de nulidade do mesmo.
Art. 9º O pedido de remoção de que trata a Alínea “A” do Art. 8º. desta Lei, será realizada anualmente, sempre anterior à escolha de vagas, no mês de novembro.
Parágrafo único. Para efeito da remoção, os candidatos serão escolhidos mediante os seguintes critérios de prioridade:
I - maior tempo de serviço público no Magistério Municipal;
II - maior tempo de serviço público prestado ao Município;
III - proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
IV - ordem cronológica de entrada do pedido de remoção;
V - motivo de saúde, comprovada por inspeção médica a impossibilidade de trabalho no local atual;
Art. 10 A remoção por permuta será realizada desde que os interessados ocupem atribuições de igual nível e habilitação.
Art. 11 Serão consideradas como cargos vagos, para efeito de remoção, as vagas criadas por afastamento do titular em decorrência de:
I - falecimento;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - readaptação.
V – aposentadoria.
§ 1º Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para remoção as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da grade curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular.
§ 2º As vagas decorrentes de afastamento provisório do servidor integrante da Carreira do Magistério não poderão ser preenchidas através de remoção, e sim, por Ordem de Serviço.
Art. 12 A remoção do Professor só será possível se não implicar em prejuízo para o ensino em quaisquer unidades de ensino do Município, sejam próprias ou conveniadas.
Art. 13 O exercício do servidor integrante da Carreira do Magistério, em função de docência, em decorrência de remoção, deverá ocorrer no início do ano letivo, salvo em situações especiais definidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
DA ORDEM DE SERVIÇO
Art. 14. Ordem de Serviço é uma concessão, por tempo determinado, ao professor que necessita exercer suas funções em local diferente da sua lotação, estando condicionada à existência de vagas disponíveis.
Art. 15. Será mantida a lotação do professor que obtiver Ordem de Serviço e, se for de seu interesse a transferência definitiva de sua lotação, deverá participar do Concurso de Remoção para pleitear a alteração.
Art. 16 O professor interessado na concessão de Ordem de Serviço deverá realizar sua inscrição através do preenchimento do formulário de inscrição específico.
Art. 17 A Ordem de Serviço será concedida observando os critérios estabelecidos no Art. 6.
I. Maior tempo de exercício docente na rede;
II. Maior tempo de exercício docente na escola;
III. Maior titulação;
IV. Maior idade;
V. Proximidade do domicílio.
Art. 18 Somente será analisada a possibilidade de concessão de Ordem de Serviço aos professores afastados em licença gestação, licença médica, licença especial e outros afastamentos, após o término do afastamento.
Art. 19 Os professores a que se refere o Art. 18. deverão solicitar a Ordem de Serviço no mesmo período que os demais servidores, de acordo com o cronograma
Art. 20 As Ordens de Serviço autorizadas terão validade de 1 (um) ano.
§ 1º Os servidores que não puderam escolher vagas pelo esgotamento das mesmas, serão lotados no Município de Paula Freitas e designados para a escola ou CMEI após os pedidos de remoção e abertura de vagas.
DO LOCAL DE TRABALHO
Art. 21 Os professores serão Lotados respeitando o número de vagas por instituição, quando supridas estas vagas, os professores ficarão Lotados no Município de Paula Freitas, aguardando a abertura de vaga com a saída definitiva de professor concursado, sempre respeitando a ordem instituída pelo tempo de serviço.
§ 1º Os cargos de Direção e Pedagogo das instituições podem ser ocupado somente por professor do quadro próprio, bem como os Cargos Comissionados que são exercidos na Secretaria de Educação, sendo estes cargos transitórios e rotativos, não passíveis de escolha de vaga para Lotação.
§ 2º Os professores Lotados no Município participarão anualmente do processo de Remoção e Ordem de Serviço para escolha de instituição onde cumprirá sua jornada de trabalho, gozando de todas as prerrogativas inerentes a sua função asseguradas pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Paula Freitas, participando da Progressão Funcional com a Contagem de Títulos e Avaliação de Desempenho realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os casos omissos serão regulamentados via Decreto.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua publicação.
Paula Freitas, 10 de Fevereiro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
LOTAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – 2019
NOME
CMEI LOTADO
1
GIOVANA DERENGOSKI FILISBERTO
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
2
MARIA DE LURDES CIUKAILO
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
3
DENNY ALLY ALVAREZ
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
4
LARISSA GRUBA DA SILVA
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
5
ROSICLEIA VALÕES
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
6
MARIA CLAUDIA DA SILVA
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
7
ELAINE JUCELI DE OLIVEIRA LOTH
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
8
ELIZANE KADES
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
9
ROSELI MARIA SOCOLOSKI RUCINSKI
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
10
MARLENE HOLLAS
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
11
ROSANE RESSEL
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
12
EVELYN SULIMARA CORDEIRO
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
13
TEREZINHA LALIK MONTIPÓ
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
14
CLAUDIR ODEGALITO PORTELADA LUZ
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
15
STELA MARI ALVES BARBOSA TERNOSKI
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
16
ROBERTA JULIANA CAMPOS
CMEI NEUZA BEHETY FRANCO
17
ANGELA LACHOVSKI CUSTODIO
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
18
MAIRA BAIRROS RODRIGUES
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
19
ELENIR ROSSA
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
20
AYLA MAIARA BRUNO DA SILVA
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
21
JOELMA CRISTIANE PEREIRA
CMEI RUTH JENSEN DE LARA
22
MARIELY DE JESUS DA SILVA
CMEI JULIANA APARECIDA BUENO
LOTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – 2019
NOME
ESCOLA LOTADA
1
MARIA TAIZA DALPRA KMITA
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
2
ROSANGELA APARECIDA HERMANN
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
3
MARIA MADALENA PELECHATE
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
4
JOZEANE APARECIDA DALPRA ZBITKOSKI
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
5
ROSA MARIA LEVANDOSKI MICHALSKI
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
6
SONIA FROELICH
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
7
MARCIA CORDEIRO BEREZANSKI
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
8
MARLENE DOS SANTOS
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
9
ERMELINDA CARNEIRO DE CAMPOS
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
10
LUCIANE KRUG NEPPEL
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
11
BEATRIZ REGINA FERNANDES FILISBERTO
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
12
ROSE MARLENE EFROM BUENO
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
13
CELIA REGINA DE LARA
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
14
LUCIANA SUDA ULTCHAK
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
15
GLACI VERA LUCIA DAMBROSKI
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
16
MARIA CRISTINA FERNANDES ROBAZKIEVICZ
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
17
ALICE LEVANDOSKI TORQUATO
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
18
JOCELINE MENDES CARNEIRO
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
19
SALETE APARECIDA SCHUEDE
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
20
SANDRA DE FATIMA GOMES JADACK
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
21
NELSA MATILDE BRIXI DA SILVA
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
22
CLAUDIA DA SILVA CARDOSO
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
23
GISLAINE APARECIDA SOARES GALLE
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
24
JULIANE APARECIDA STACIAKI
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
25
JOCELIA CHOJNACKI NOVICKI
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
26
LUCIANE MORAES DE OLIVEIRA MATURIZEN
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
27
MARILIZE OLVETTE LOTH
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
28
JONASMARA PEREIRA
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
29
GISELY PROCOP DE LIMA
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
30
CRISLAINE MACIEL
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
31
LIDIA MACHINISKI WEISSHAAR
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
32
FRANCIELY KOVALUKI HERMANN
ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO
33
JAKELINE ENGELMANN VOSS
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
34
MARCIA ZBOJNOWICZ DE ALMEIDA
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
35
GRAZIELLE ADRIELE KCHEWE
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
36
KELLY ADRIANE FERSCH LEVANDOSKI
ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN
37
PAMELA BAGNHUK SIDOLI
ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN
38
GISELY PROCOP DE LIMA
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
39
VALKIRIA DE NOVAIS SANTIAGO
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS