PODER LEGISLATIVO · 1 de abril de 2016
LEI Nº 1.385/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.385/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, ao qual dispôs sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a presente LEI:
Art. 1º A alínea “A)” do Inciso II do art. 15 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A) Diretor Superior: Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; Coordenar, gerenciar e supervisionar todas as atividades a ele subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços e auxiliando na correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de comunicação social; Determinar e avaliar a execução das atividades administrativas, comunicativas, relacionadas à expediente, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solução de problemas e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; Gerenciar e supervisionar a alimentação de dados e manutenção do sitio eletrônico oficial na rede mundial de computadores do Poder Legislativo Municipal, atendendo a legislação vigente; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Participar das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias; sua carga horária não poderá ser inferior a 40 (quarenta) horas semanais; escolaridade nível superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2016, inclusive, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 31 de março de 2016.
ALCIDES APARECIDO DE BRITTO
Presidente