SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.673/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.673/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.673/2024 – de 27 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.028
Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Obras e Instalações
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal