SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2017
LEI 1423
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1423
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 – de 28 de dezembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o seguinte artigo da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(...)
XVII – Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
(...)
XXII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIII – Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIV – Do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
Paula Freitas, 29 de setembro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal