SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2018
LEI 1440
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1440
Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade – 09.04 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Função – 08 – Assistência Social
Sub-função – 241 – Assistência ao Idoso
Programa – 11 – Assistência Social
Projeto/Atividade – 2.061 – Politica de Proteção à Pessoa Idosa
Valor Total – R$ 20.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$20.000,00, referente ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal