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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2018

LEI 1440

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1440

Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:

Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade – 09.04 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Função – 08 – Assistência Social

Sub-função – 241 – Assistência ao Idoso

Programa – 11 – Assistência Social

Projeto/Atividade – 2.061 – Politica de Proteção à Pessoa Idosa

Valor Total – R$ 20.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$20.000,00, referente ao exercício de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Freitas, 27 de abril de 2018.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1495, em 30 de abril de 2018. Código identificador C52A7F50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.