SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2022
LEI N° 1.582/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.582/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI N° 1.582/2022 – de 12 de Julho de 2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.156/2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, Lei nº 1.413/2017 e Lei nº 1.538/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam extintos, e portanto, excluídos do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas, os cargos efetivos de Telefonista e o de Motorista, e por consequência, excluídos das Tabelas dos Anexos III a VI.
Art. 2º Fica inserido o CAPÍTULO III – A para o título FUNÇÃO GRATIFICADA (art. 10-A e 10-B), e CAPÍTULO III – B para o título DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 10-C), na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011 (alterada pela Lei nº 1.344/2014).
Art. 3º Ficam inseridos o CAPITULO III – C, título DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO, e os respectivos art. 10-D e art. 10-E, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
“CAPÍTULO III - C
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO
Art. 10-DAtendidas as disposições constantes na legislação, serão pagas gratificações mensais a ser atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação e de Patrimônio, na pessoa do Presidente, Agente de Licitação, Secretário e Membro.
§ 1º Não terá direito a gratificação de que se trata esta Lei, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado).
§ 2º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente em mais de uma Comissão, receberá referente a de maior valor, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão.
§ 3º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores.
Art. 10-EO valor mensal da gratificação por encargo que alude o artigo anterior, a ser concedida através de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Agente de Licitação, Secretário ou Membro, nas Comissões de Licitação e de Patrimônio, serão as seguintes:
I - Presidente da Comissão de Patrimônio; Agente de Licitação: R$ 1000,00 (um mil reais);
II - Secretário da Comissão: R$ 700,00 (setecentos reais); e
III - Membro da Comissão: R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. É vedada a cumulação de Gratificação por Encargo com a Função Gratificada (FG).”.
Art. 4º Ficam inseridos o CAPITULO III – D, título DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA, e os art. 10-F e art. 10-G, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
“CAPÍTULO III - D
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 10-F Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, e será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição se exija:
I – responder pela supervisão e execução da Contabilidade da Câmara Municipal;
II – responder pela Contabilidade e efetivação de balanços perante o Tribunal de Contas, Secretaria da Recita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle; e/ou
III – responder como profissional técnico pelas informações contábeis e financeiras prestadas aos sistemas informatizados do Tribunal de Contas, Governo Federal, SICONFI, SADIPEN, SIOPE e SIOPS, ou outros que venham a ser instituídos.
§ 1º É exigido em qualquer caso, o registro regular em seu conselho de classe profissional.
§ 2º A gratificação sempre terá caráter temporário, condicionada a expedição de ato do Presidente da Câmara Municipal, e vedada o seu acúmulo com as funções gratificadas (FG).
Art. 5º Fica alterada no tocante ao símbolo a Tabela constante no ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS, e alterada e atualizada a Tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, e pela Lei nº 1.538/2021, de 9 de junho de 2021, conforme redação a seguir:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS
DS
Diretor Superior
3.654,77
AS
Assessor Parlamentar
2.509,24
AJ
Assessor Jurídico
3.952,15
Art. 6º Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, conforme redação a seguir:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALA DE REFERÊNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL
C L A S S E S
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Zeladora
A
1.665,49
1.715,45
1.766,91
1.819,91
1.874,52
1.930,75
1.988,68
2.048,34
2.109,79
2.173,08
Assistente Administrativo
C
2.859,96
2.945,75
3.034,13
3.125,15
3.218,91
3.315,47
3.414,94
3.517,39
3.622,91
3.731,59
Técnico em Contabilidade
D
3.636,00
3.745,08
3.857,43
3.973,15
4.092,35
4.215,12
4.341,57
4.471,82
4.605,97
4.744,15
Advogado
E
3.673,34
3.783,54
3.897,04
4.013,95
4.134,37
4.258,40
4.386,16
4.517,74
4.653,27
4.792,87
Art. 7ºAs despesas resultantes da execução desta Lei, no que couber, correm à conta das dotações consignadas ao órgão do Poder Legislativo no orçamento geral do Município de Paula Freitas-PR, remanejadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições legais previstas no art. 15, I, alíneas C) e D) da Lei nº 1.156/2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2022, inclusive.
Paula Freitas, 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal