GOVERNO MUNICIPAL · 12 de março de 2014
LEI N.º 1.303/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.303/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, inscrita no CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, situada na SHCS CR 505, quadra 505, Bloco C 62, sala 301, Asa Sul, Brasília – DF.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com Confederação Nacional de Municípios – CNM, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais) mensais.
Art. 2º. - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000001.07 – Contribuições
Art. 4.º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças