SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2019
LEI 1497
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1497
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0011.2.061
Politica de Proteção à Pessoa Idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.3793
Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.3793
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1793 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 29 de novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal