SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2023
LEI N° 1.642/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.642/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.48.00.1303
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fís.
5.500,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação na fonte 1303 no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 30 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal