SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2017
LEI 1.409 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.409 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, inscrita no CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, situada na SHCS CR 505, quadra 505, Bloco C 62, sala 301, Asa Sul, Brasília – DF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com Confederação Nacional de Municípios – CNM, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 16 de janeiro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Finanças