SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2026
LEI Nº 1.712/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.712/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.712/2026 – de 11 de Março de 2026.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos seus empregados públicos, efetivos ou temporários e cargos em comissão, ao percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal, PR, 11 de março de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal