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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2026

LEI Nº 1.712/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.712/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.712/2026 – de 11 de Março de 2026.

EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos seus empregados públicos, efetivos ou temporários e cargos em comissão, ao percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Paço Municipal, PR, 11 de março de 2026.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3487, em 12 de março de 2026. Código identificador BCE318FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.