SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
LEI N° 1.729/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.729/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI N° 1.729/2026 – de 02 de Setembro de 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.16.00.1000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
10.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 02 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal