SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2017
LEI 1421
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1421
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como nas despesas de duração continuada.
Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2018 a 2021, estão estabelecidas nos relatórios integrantes ao anexo desta Lei:
Relatório – Resumo das receitas por fonte de recurso;
Relatório – Resumo da compatibilização dos programas com a fonte de recurso;
Relatório – Resumo dos programas por macroobjetivos;
Relatório – Identificação dos projetos, atividades e operações especiais.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à abertura de créditos extraordinários, de que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, destinados a despesas urgentes e imprevistas, de acordo com o artigos 41, inciso III e 45 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 6º, 7º, 8º 9º e 10 não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 5º, desta Lei.
Art. 12. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometida à reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 14. Os programas e ações deste Plano serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual e nas leis que as modifiquem.
Art. 15. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 16. Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
Art. 17º - Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 18º - a Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programado estabelecerão as políticas de pessoal relacionadas à reformulação de planos de cargos e salário, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional da administração, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e/ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar ao que prevê nos dispositivos da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, a qual versa sobre o “ Piso Salarial dos Professores”, em seu artigo 1º onde subscreve o seguinte:“ (...) Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..
Parágrafo único. Como condição à regulamentação do artigo acima, caberá a apresentação de projeto de iniciativa e competência do Poder Executivo em propor REFORMULAÇÃO dos PLANOS DE CARGOS e SALÁRIOS do município de Paula Freitas, conforme aporte de recurso do Programa “ Educação para Todos” – FUNDEB, alterando os dispositivos previstos na Lei 1.335/2014, com alteração de aplicação de percentuais de reajustes mencionados a remuneração dos professores municipais, em todos os seus níveis a fim de serem preservados os preceitos da isonomia e da isonomia e da irredutibilidade salarial, em consonância com o disposto da Lei 11.738, a qual versa sobre a LEGALIDADE de fixação de um “PISO NACIONAL aos EDUCADORES.”
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos necessários para proceder com o assentamento funcional dos seus servidores, empregados públicos municipais do quadro de carreira, instituindo a lotação funcional de cada função somente cabendo sua transferência ou deslocamento ao bem do serviço público expresso COM FUNDAMENTO DE JUSTA CAUSA e com autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar ao que prevê nos dispositivos legais, com aporte de verba suplementar do Programa de Apoio a Produção Agropecuária ( Assistência ao pequeno Produtor Rural) o Programa Porteira Adentro no Município de Paula Freitas.
Art.22 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Finanças