SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1573/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1573/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1573/2022 de 01 de Abril de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a utilização da fonte Ecofont nas repartições oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal de Paula Freitas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a utilização da fonte “Ecofont” pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Paula Freitas e em todos os seus órgãos, comissões internas e dependências.
§ 1º O estabelecimento da obrigatoriedade da utilização da “Ecofont” pela Prefeitura e Câmara Municipal de Paula Freitas e expressa o comprometimento do legislativo com a economicidade, inovação e conscientização ambiental, com foco no combate ao desperdício de recursos financeiros e naturais no setor público.
§2º Os órgãos municipais tem o prazo de 6 meses para adequação ao termos desta lei desde a data de sua entrada em vigor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 01 de Abril de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal