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Congresso

PODER LEGISLATIVO · 4 de novembro de 2013

LEI Nº 1.287/2013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 1.287/2013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 864/2006, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a presente LEI:

Art. 1.º - Fica revogado o inciso II do Art. 3º da Lei nº 864/2006, de 8 de novembro de 2006.

Art. 2˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de novembro de 2013.

CLEMENTE QUERINO CORTELLINI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0364, em 4 de novembro de 2013. Código identificador B92FB3D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.