SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2026
LEI Nº 1.725/2026 – DE 15 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.725/2026 – DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 1.725/2026 – de 15 de Julho de 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.580/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas/PR; cria os empregos públicos de Atendente Administrativo, Auxiliar de Escola, Assistente Social 20h e Psicopedagogo Clínico; declara em extinção o emprego público de Assistente Social 40h; promove o desmembramento e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o emprego público de Atendente Administrativo 40H, Símbolo AA, no Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo, Grupo Operacional Serviços Gerais – SG, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
10
Atendente Administrativo 40H
AA
Ensino Médio Completo
06
Art. 2º - Fica criado o emprego público de Auxiliar de Escola 30H, Símbolo AE, no Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo, Grupo Operacional Serviços Gerais – SG, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
04
Auxiliar de Escola 30H
AUE
Ensino Fundamental Completo
01
Art. 3º - Fica criado o emprego público de Assistente Social 20H, Símbolo AS, no Anexo II, Quadro IV dos cargos de Provimento Efetivo, mantendo-se as mesmas atribuições já existentes da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
04
Assistente Social 20H
ASS
Curso superior em Assistência Social e registro ativo no Conselho de Classe do Paraná
14
Art. 4º Fica declarado em extinção o emprego público de Assistente Social 40h, símbolo ASS, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.580/2022, permanecendo o cargo apenas para fins de vacância.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de concurso público, contratação ou qualquer forma de provimento para o emprego público declarado em extinção por esta Lei.
Art. 5º - Fica criado o emprego público de Psicopedagogo Clínico 20H, no Anexo II, Quadro IV dos cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
01
Psicopedagogo Clínico 20H
PSP
Curso superior em Psicopedagogia ou Pós-graduação em Psicopedagogia Clínica, conforme legislação aplicável
14
Art. 6º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Atendente Administrativo:
ATENDENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades administrativas de atendimento ao público, recepção, protocolo, cadastro, controle documental, digitação, alimentação de sistemas informatizados, organização de arquivos, tramitação de processos e apoio administrativo às Secretarias Municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Recepcionar e atender munícipes, fornecedores, visitantes e demais usuários dos serviços públicos municipais; 2. Prestar informações e encaminhar os usuários aos setores competentes; 3. Realizar atendimento presencial, telefônico e eletrônico; 4. Efetuar recebimento, protocolo, registro, conferência, distribuição e arquivamento de documentos; 5. Executar trabalhos de digitação, digitalização e reprodução de documentos; 6. Operar computadores, impressoras, scanners, copiadoras e demais equipamentos de escritório; 7. Alimentar sistemas informatizados utilizados pela Administração Municipal; 8. Organizar e manter atualizados arquivos físicos e digitais; 9. Receber, registrar, controlar e encaminhar correspondências e documentos oficiais; 10. Auxiliar na elaboração de ofícios, memorandos, declarações, relatórios, formulários e demais documentos administrativos; 11. Efetuar lançamentos e atualizações de informações em sistemas administrativos; 12. Auxiliar no controle de agendas, compromissos e reuniões; 13. Organizar documentos e processos administrativos; 14. Auxiliar no controle de materiais de expediente e patrimônio público; 15. Auxiliar no atendimento das demandas administrativas das Secretarias Municipais; 16. Conferir documentos e informações para instrução de processos administrativos; 17. Auxiliar na coleta e organização de dados para elaboração de relatórios e demonstrativos; 18. Zelar pela guarda, conservação e sigilo dos documentos sob sua responsabilidade; 19. Cumprir normas internas, regulamentos e orientações superiores; 20. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá exercer suas atividades em qualquer órgão ou unidade da Administração Municipal.
Art. 7º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Auxiliar de Escola:
AUXILIAR DE ESCOLA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de apoio às unidades escolares e centros de educação infantil, auxiliando no acompanhamento de alunos, organização escolar, monitoramento do transporte escolar e apoio às atividades educacionais.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Auxiliar professores e equipe pedagógica nas atividades desenvolvidas nas unidades escolares; 2. Acompanhar alunos em atividades pedagógicas, recreativas, culturais e esportivas; 3. Auxiliar na organização e manutenção da disciplina dos alunos nos ambientes escolares; 4. Atuar como monitor do transporte escolar, acompanhando embarque, desembarque, transporte e segurança dos estudantes; 5. Zelar pela integridade física e bem-estar dos alunos durante o transporte escolar; 6. Auxiliar alunos com dificuldades de locomoção, alimentação ou necessidades específicas; 7. Orientar os estudantes quanto às normas de convivência e segurança; 8. Auxiliar na organização de materiais pedagógicos e espaços escolares; 9. Comunicar à direção escolar situações de risco, indisciplina ou necessidades observadas; 10. Auxiliar no controle de entrada e saída de alunos; 11. Participar de atividades, reuniões e treinamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; 12. Executar demais atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área da Administração.
Art. 8º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Psicopedagogo:
PSICOPEDAGOGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar na prevenção, avaliação, diagnóstico e intervenção dos processos de aprendizagem, promovendo acompanhamento psicopedagógico de alunos da rede municipal de ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Realizar avaliação psicopedagógica institucional e individual dos alunos da rede municipal; 2. Identificar dificuldades e transtornos relacionados à aprendizagem; 3. Desenvolver estratégias de intervenção psicopedagógica visando à melhoria do desempenho escolar; 4. Elaborar pareceres, relatórios e planos de acompanhamento psicopedagógico; 5. Orientar professores, equipes pedagógicas e familiares acerca das dificuldades de aprendizagem dos alunos; 6. Desenvolver ações preventivas voltadas à inclusão e ao fortalecimento do processo ensino-aprendizagem; 7. Atuar em conjunto com equipes multidisciplinares da educação, saúde e assistência social; 8. Promover atividades e projetos voltados ao desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes; 9. Participar da elaboração e execução de políticas públicas educacionais relacionadas à aprendizagem; 10. Realizar encaminhamentos e acompanhar alunos junto aos serviços especializados quando necessário; 11. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos escolares e formações continuadas; 12. Zelar pelo sigilo profissional e pela ética no exercício das funções; 13. Executar demais atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área da Administração.
Art. 9º As atribuições do emprego público de Assistente Social 20h serão as mesmas previstas para o cargo de Assistente Social constantes do Anexo V da Lei Municipal nº 1.580/2022.
Art. 10 - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Casa Lar, pertencente à Secretaria de Assistência Social, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Vagas
Diretores
Símbolo
Remuneração
01
Diretor da Casa Lar
CC - 4
R$ 4.434,98
Art. 11 - Fica incluído o item 51) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Diretor da Casa Lar:
51) DIRETOR DA CASA LAR
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e organizar os serviços administrativos, operacionais e institucionais da Casa Lar Municipal;
II - Planejar, acompanhar e fiscalizar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Casa Lar, garantindo o adequado funcionamento da unidade de acolhimento institucional;
III - Coordenar a execução das políticas públicas de proteção social especial de alta complexidade voltadas às crianças e adolescentes acolhidos;
IV - Garantir o cumprimento das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, orientações do Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e demais órgãos de controle;
V - Responder administrativamente pela unidade perante a Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Organizar escalas de trabalho, acompanhar frequência e supervisionar os servidores lotados na Casa Lar;
VII - Coordenar e supervisionar os serviços de cuidadores, monitores, equipe técnica, limpeza, alimentação, transporte e demais atividades necessárias ao funcionamento da unidade;
VIII - Zelar pela integridade física, psicológica e emocional das crianças e adolescentes acolhidos;
IX - Coordenar o acolhimento institucional, observando os princípios da proteção integral e prioridade absoluta;
X - Promover ambiente adequado ao desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dos acolhidos;
XI - Acompanhar e supervisionar o fornecimento de alimentação, vestuário, medicamentos, materiais escolares, higiene e demais necessidades dos acolhidos;
XII - Coordenar a elaboração de relatórios, pareceres, estudos sociais e documentos administrativos relacionados à Casa Lar;
XIII - Responder e encaminhar ofícios, requisições, recomendações e solicitações expedidas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos públicos;
XIV - Participar de audiências, reuniões técnicas, capacitações e atos institucionais relacionados à proteção da criança e do adolescente;
XV - Coordenar o controle patrimonial, almoxarifado e estoque de materiais da Casa Lar;
XVI - Solicitar e acompanhar compras, contratações, fornecimentos e prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade;
XVII - Auxiliar na elaboração de termos de referência, estudos técnicos preliminares, pesquisas de preços e demais documentos necessários à realização de processos licitatórios relacionados à Casa Lar, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
XVIII - Fiscalizar a execução de contratos administrativos relacionados à Casa Lar, comunicando irregularidades e propondo medidas administrativas necessárias;
XIX - Coordenar a elaboração de planos de trabalho, fluxos internos, rotinas administrativas e protocolos institucionais da unidade;
XX - Promover articulação entre a Casa Lar e os serviços da rede municipal de assistência social, educação, saúde e segurança pública;
XXI - Desenvolver ações integradas com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público e Poder Judiciário;
XXII - Zelar pelo sigilo das informações relativas às crianças e adolescentes acolhidos;
XXIII - Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e encaminhá-los à Secretaria Municipal competente;
XXIV - Exercer controle administrativo e orçamentário dos recursos destinados à Casa Lar;
XXV - Coordenar ações de capacitação e orientação dos servidores vinculados à unidade;
XXVI - Zelar pelo patrimônio público alocado na Casa Lar;
XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da unidade;
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Contratos e Licitações, excluindo-se o respectivo cargo e atribuições dos Anexos da Lei Municipal nº 1.580/2022.
Art. 13 – Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Licitações, Pertencente a Secretaria de Administração, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Vagas
Diretores
Símbolo
Remuneração
01
Diretor de Licitações
CC - 4
R$ 4.434,98
Art. 14 - Inclui-se o item 18 no Anexo VI, Atribuições dos Cargos Comissionados:
18) DIRETOR DE LICITAÇÕES
I - Dirigir e coordenar a fase preparatória das licitações, garantindo a conformidade dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR);
II - Assessorar o Secretário de Administração no planejamento anual de compras e na consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA);
III - Supervisionar a elaboração de editais, avisos e atos convocatórios, observando as modalidades e critérios de julgamento da Lei 14.133/2021;
IV - Dirigir a instrução dos processos de contratação direta (dispensas e inexigibilidades);
V - Coordenar a atuação dos Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação;
VI - Supervisionar o acompanhamento das publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais;
VII - Analisar e encaminhar para resposta impugnações e pedidos de esclarecimento relativos aos editais;
VIII - Fornecer subsídios e indicadores de desempenho sobre a celeridade e economicidade dos processos licitatórios;
IX - Verificar a necessidade de capacitação contínua dos servidores em temas de compras públicas e novas tecnologias;
X - Garantir a observância do princípio da segregação de funções dentro do fluxo de licitação.
Art. 15 – Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Contratos, Pertencente a Secretaria de Administração, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Vagas
Diretores
Símbolo
Remuneração
01
Diretor de Contratos
CC - 4
R$ 4.434,98
Art. 16 - Fica incluído o item 52) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Diretor de Contratos:
52) DIRETOR DE CONTRATOS
I - Dirigir e coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, apostilamentos, convênios e termos de cooperação;
II - Supervisionar o gerenciamento das Atas de Registro de Preços e o controle dos saldos remanescentes;
III - Coordenar e orientar os Fiscais e Gestores de Contratos designados, assegurando que a execução contratual siga fielmente o pactuado;
IV - Dirigir o processamento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes, acréscimos e supressões;
V - Supervisionar a instrução de processos administrativos para aplicação de sanções contratuais em caso de inadimplemento;
VI - Orientar a recepção e análise de garantias contratuais e apólices de seguro-garantia;
VII - Dirigir os procedimentos de recebimento provisório e definitivo de objetos, obras ou serviços;
VIII - Monitorar a regularidade fiscal dos contratados durante toda a vigência dos instrumentos;
IX - Analisar as recomendações dos pareceres jurídicos e do controle interno relativos à execução contratual;
X - Gerenciar o encerramento e a prestação de contas dos contratos, convênios e parcerias.
Art. 17 - Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Cultura e Desporto, excluindo-se o respectivo cargo e atribuições dos Anexos da Lei Municipal nº 1.580/2022.
Art. 18 – Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Cultura, Pertencente a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Símbolo CC-5, que integrará o Anexo I, Quadro I, Coordenadores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Vagas
Coordenadores
Símbolo
Remuneração
01
Coordenador de Cultura
CC - 5
R$ 2.423,42
Art. 19 - Fica incluído o item 41) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Coordenador de Cultura:
41) COORDENADOR DE CULTURA
I - Coordenar, controlar e dirigir programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural e à economia criativa local;
II - Coordenar a execução de políticas de preservação, conservação e restauro do patrimônio histórico, artístico, documental e paisagístico do Município;
III - Formular e implementar editais de fomento e apoio a entidades culturais e artistas locais, gerindo a aplicação de leis de incentivo (como a Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc);
IV - Gerir a política municipal de arquivos, bibliotecas e museus, garantindo a digitalização e o pleno acesso do público ao acervo;
V - Organizar o calendário oficial de eventos culturais, festivais e celebrações tradicionais do centro urbano e da zona rural;
VI - Promover a integração da cultura com a rede de ensino municipal, incentivando a formação de novos talentos e a educação patrimonial;
VII - Supervisionar a manutenção e a ocupação dos espaços culturais públicos (teatros, centros culturais e praças);
VIII - Assessorar o Conselho Municipal de Cultura e apoiar a elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 20 - Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Desporto, Pertencente a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Símbolo CC-5, que integrará o Anexo I, Quadro I, Coordenadores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Vagas
Coordenadores
Símbolo
Remuneração
01
Coordenador de Desporto
CC - 5
R$ 2.423,42
Art. 21 - Fica incluído o item 53) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Coordenador de Desporto:
53) COORDENADOR DE DESPORTO
I - Coordenar e dirigir programas de práticas esportivas, recreativas e de lazer, com foco na promoção da saúde e integração social;
II - Planejar e supervisionar a execução de competições esportivas amadoras, escolares e de alto rendimento no Município;
III - Coordenar a implantação, reforma e manutenção de equipamentos esportivos (ginásios, quadras, campos, pistas de caminhada e academias ao ar livre);
IV - Implementar políticas de incentivo ao esporte para grupos específicos, incluindo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência (Paradesporto);
V - Formular parcerias com clubes, ligas esportivas e associações de bairro para a descentralização das atividades de lazer;
VI - Gerir a concessão de bolsas ou auxílios para atletas que representam o município em competições externas;
VII - Promover eventos de lazer itinerante nas comunidades rurais e bairros periféricos, garantindo o acesso democrático ao esporte;
VIII - Coordenar a utilização das praças esportivas por entidades terceiras, zelando pelo cumprimento de normas de segurança e conservação.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 15 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal