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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2014

LEI N. º 1.296/2014- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.

GOVERNO MUNICIPAL

LEI N. º 1.296/2014- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a servidores municipais.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro do corrente exercício.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

Paço Municipal, 21 de janeiro de 2014.

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0418, em 22 de janeiro de 2014. Código identificador B74E612D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.