GOVERNO MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2014
LEI N. º 1.296/2014- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.296/2014- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a servidores municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de janeiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças