SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 1.338/2014 – DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.338/2014 – DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 211.039,50 (Duzentos e onze mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMOA
UNIDADE
12.01
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO
ATIVIDADE
20.606.0016.2.041
Assistência ao Pequeno Produtor Rural
DOTAÇÃO
4.4.90.52.101011.09.99.06
Equipamentos e Material Permanente
195.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.300000.01.07.00
Equipamentos e Material Permanente
16.039,50
TOTAL
211.039,50
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 16.039,50 (Dezesseis mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1772 – Trans. MAPA – Contrato de Repasse 1009.370/2013 no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças