SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.682/2025 – DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.682/2025 – DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.682/2025 – de 20 de Janeiro de 2025.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos, do quadro de magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, bem como aos empregados públicos efetivos ou temporários, e cargos em comissão, do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, excetuados os Agentes Políticos, Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento).
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos, efetivos ou temporários, e cargos em comissão, do Poder Legislativo Municipal, excetuados os Agentes Políticos, no percentual de 5,50 (cinco virgula cinquenta por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal, 20 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal