SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 5 de outubro de 2015
ANEXO VII DA LEI Nº 1.372/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO VII DA LEI Nº 1.372/2015
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setores/ Programas/ Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2016
2017
2018
IPTU - Do Exercício
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário
774,00
837,00
900,00
Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores
Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores
IPTU - Do Exercício
Outros benefícios que correspondem a tratamento
diferenciado
Contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até a data de vencimento da 1ª parcela
7.310,00
7.905,00
8.500,00
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual
516,00
558,00
600,00
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual
Total
8.600,00
9.300,00
10.000,00
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDRO ZBITKOWSKI
Tecnico em Contabilidade
GILMAR JOSE LOTH
Controle Interno