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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2022

LEI N° 1.604/2022 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.604/2022 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.604/2022 – de 17 de Novembro de 2022.

EMENTA: RATIFICA A EXTINÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL - CIDEPSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Paula Freitas e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL, devido a sua dissolução.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.251 de 26 de março de 2013.

Paula Freitas, 17 de novembro de 2022.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2648, em 18 de novembro de 2022. Código identificador B2860DA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.