SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2022
LEI N° 1.604/2022 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.604/2022 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.604/2022 – de 17 de Novembro de 2022.
EMENTA: RATIFICA A EXTINÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL - CIDEPSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Paula Freitas e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.251 de 26 de março de 2013.
Paula Freitas, 17 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal