SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI 1510
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1510
: Insere unidade, atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.489/2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, a unidade, atividade e elemento abaixo descrito:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.122.0009.2.062
Enfrentamento da Emergência COVID19
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1019
Material de Consumo
95.262,30
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e Material Permanente
124.378,80
TOTAL
219.641,10
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
99.999.0018.2.044
Reserva de Contingência
DOTAÇÃO
9.9.99.99.00.1000
Reserva de Contingência
124.378,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal