SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2022
LEI N° 1.606/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.606/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.606/2022 – de 14 de Dezembro de 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.057
Proteção Social Básica – PAIF e SCFV
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.1011
Subvenções Sociais
100.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1011 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 14 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal