SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2017
LEI 1712
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1712
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PRFEITO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.406/2016 de 13 de dezembro de 2016, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2017 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais), com a seguinte
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.00.3000
Subvenções Sociais
10.350,00
TOTAL
10.350,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 1000 no valor de R$ 10.350,00 (Dez mil trezentos e cinquenta Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de abril de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Finanças