GOVERNO MUNICIPAL · 23 de maio de 2014
LEI N.º 1314/2014 - DE 20 DE MAIO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1314/2014 - DE 20 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do valor do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo, com amparo no § 2º do Art. 3º da Lei nº 1.135/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica reajustado o valor das Diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, com amparo no § 2º do Art. 3º da Lei nº 1.135/2011, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no mês de Fevereiro dos anos de 2012, 2013 e 2014, conforme tabela abaixo:
DESTINO
VALOR ATUALIZADO
Cidades Localizadas na Microrregião
R$ 94,94
Cidades Localizadas no Estado do Paraná
R$ 320,42
Cidades Localizadas fora do Estado do Paraná
R$ 356,02
Cidades Localizadas fora do País
R$ 534,03
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 005/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 14 de março de 2014.
Paço Municipal, 20 de maio de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças