SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2017
LEI 1416
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1416
EMENTA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.402/2016,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.00015.1.024
Construção/Melhorias de Barracões e Garagens
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado serão através do superávit da fonte 1000 referente ao exercício de 2016, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 9 de junho de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretario Municipal de Finanças