GOVERNO MUNICIPAL · 16 de março de 2016
LEI Nº 1.383/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.383/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 12 – SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
Unidade – 12.01 – MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. COM. E TURISMO
Função – 23 – Comércio e Serviços
Sub-função – 695 - Turismo
Programa – 17 – Indústria Comércio e Turismo
Projeto/Atividade – 1.023 – Construção de Centro de Eventos e Exposições
Valor Total – R$ 252.500,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação na fonte 1776 – Transf. Ministério do Turismo – Construção de Centro de Eventos e Exposições no Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais) e superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 para contrapartida no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças