SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 20/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 20/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ.
RESOLUÇÃO Nº 20/2026, de 13 de novembro de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Paula Freitas, Estado do Paraná.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas de suas atribuições legais, criado pela Lei Municipal nº 348/91 de 22 de junho de 1991, reestruturado através da Lei Municipal nº 887/2007 de 15 de março de 2007, alterado pela Lei nº 1.034/2009 de 02 de setembro de 2009 e conferidas pela Lei complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, pela Lei nº 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar “AD REFERENDUM” a solicitação de aprovação para utilização de saldo remanescente – Resolução SESA nº 483/2024 com valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), tendo como saldo remanescente a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$68.410,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e dez reais) para aquisição de 1 (um) veículo automotor básico.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assim, a Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento ao Parágrafo 2º, do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, juntamente com a Presidente e Secretária Geral do Conselho, em cumprimento ao Parágrafo único, do Artigo 10º do Regimento Interno do Conselho, Assinam a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.
Paula Freitas-PR, 13 de novembro de 2026.
Cláudia Simone dos Reis Scaratti
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Carina Balsanello
1ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
Maria Rosemeide Kimita
Secretária Municipal de Saúde
O Prefeito Municipal, dando cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito Municipal