SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 1546/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1546/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1546/2021 de 14 de Setembro de 2021.
EMENTA: Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:
Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função – 12 – Educação
Sub-função – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 06 – Educação Para Todos
Projeto/Atividade – 1.025 – Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino
Valor Total – R$ 350.000,00
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 1.026 – Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde
Valor Total – R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1104 do exercício de 2020, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), como também o seu provável excesso de arrecadação no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). E para a fonte 1303 o provável excesso de arrecadação no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 14 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal