GOVERNO MUNICIPAL · 22 de julho de 2015
ANEXO DA LEI N.º 1366/2015 PME
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO DA LEI N.º 1366/2015 PME
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULA FREITA
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULA FREITAS
Paula Freitas
Maio 2015
Comitê Gestor do Plano Municipal de Educação
I – Educação Infantil
Giovana Derengoski Filisberto
Larissa Gruba da Silva
Lídia Machiniski Weisshaar
Maria de Lurdes Ciukailo Locatelli
II – Anos Iniciais
Franciely Kovaluki
Luciane Krug Neppel
Luciane Moraes de Oliveira Matorizen
Marilize Olivette Loth
III – Educação de Jovens e Adultos
Alice Levandoski Torquato
Emília Salete Ultchak
Juliane Aparecida Staciak Nepomuceno
IV – Educação Especial
Geovana Cordeiro Kujiv
Nelza Matilde Brixi da Silva
Terezinha Dalpra da Silva
Vagner Palamar
V – Gestão Democrática, Financiamento e Controle Social
Fábio André Santa Clara
Célia Regina de Lara
VI – Formação Continuada e Valorização do Trabalhador da educação
Gislaine Soares Galle
Joceline Mendes Carneiro
VII- Educação, Meio Ambiente e Saúde
Rose Marlene Efron Bueno Pinto
Jozeane Dalpra Zbitkowski
Secretária Municipal de Educação
Sonia Froelich
Prefeito Municipal de Paula Freitas
Mauro Feliz dos Santos
Lista de siglas
APAE – Associação dos Pais e Amigos do Excepcional
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CAQ- Custo aluno-qualidade
CBE- Conferência Estadual de Educação
CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Conae – Conferência Nacional de Educação
Coned – Congresso Nacional de Educação
EaD – Educação a Distancia
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
EJA - Educação de Jovens e Adultos
FIC – Formação inicial e continuada
Fies - Fundo de Financiamento Estudantil
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
IBGE – Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDH - Índice de desenvolvimento Humano
IES - Instituo de Ensino Superior
IF – Instituto Superior
Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira
Ipards – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Libras – Língua Brasileira de Sinais
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MEC – Ministério da Educação
MPPR – Ministério Público do Paraná
NRE – Núcleo Regional de Educação
ONGs – Organizações Não Governamentais
PBA – Programa Brasil Alfabetizado
PDE – Programa de Desenvolvimento Educacional
PEE – Plano Estadual de Educação
PIB – Produto Interno Bruto Pisa –
PISA – Programa Internacional de Avaliação de Estudantes
PNE – Plano Nacional de Educação
PPA – Programa Paraná Alfabetizado
Proeduse – Programa de Educação nas Unidades Socioeducativas do Paraná
ProInfância – Rede Escolar Pública de Educação Infantil
Prolibras – Exame Nacional para Certificação de Proficiência no uso e no ensino de Libras e para Certificação de Proficiência na tradução e interpretação de Libras/Português/Libras
Prouni – Programa Universidade para Todos
QPM – Quadro Próprio do Magistério
Saeb – Sistema de Avaliação da Educação Básica
Sase – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
Seds – Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Seed – Secretaria de Estado da Educação
Seju – Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sere – Sistema de Registro Escola
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO 08
2 FUNDAMENTOS LEGASI 11
3 ANÁLISE SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO 16
3.1 Perfil Socioeconômico, Cultural e Demográfico do Paraná 16
3.1.1 Dados Educacionais 21
3.2 Panorama da Educação Básica 23
3.2.1 Educação Infantil 24
3.2.2 Ensino Fundamental 28
3.2.3 Concepções e Perspectivas Teóricas e Práticas na Educação Especial 45
3.2.4 Educação de Jovens e Adultos 56
3.2.5 Educação, Meio Ambiente e Saúde 60
4 METAS E ESTRATÉGICAS 63
Meta 1 – Educação Infantil 63
Meta 2 – Ensino Fundamental I 64
Meta 3 – Educação Especial e Inclusiva 66
Meta 4 – Alfabetização 69
Meta 5 – Educação Integral 70
Meta 6 – Aprendizagem Adequado na Idade Certa 71
Meta 7 – Escolaridade Média 76
Meta 8 – Alfabetização a Alfabetismo Funcional de Jovens e Adultos 77
Meta 9 – Educação Profissional 78
Meta 10 – Formação de Professores 78
Meta 11 – Formação Continuada e Pós-graduação de Professores 80
Meta 12 – Valorização do Professor 81
Meta 13 – Plano de Carreira Docente 81
Meta 14 – Gestão Demográfica 82
Meta 15 – Financiamento da Educação 83
5 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME 85
6 REFERÊNCIA 86
1 APRESENTAÇÃO
A construção do Plano Municipal de Educação do Município de Paula Freitas obedece a um processo democrático, participativo e de elaboração coletiva que envolve segmentos educacionais e setores da sociedade.
A participação de diferentes entidades e instituições propicia refletir sobre as metas e estratégias aprovadas na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) com base nas discussões realizadas na I Conferência Nacional de Educação (Conae). Esse evento, ocorrido em 2010, foi considerado marco na Educação brasileira por ter restabelecido mecanismos de planejamento educacional participativo com o propósito de garantir a democratização da gestão e a qualidade do ensino.
A gestão democrática envolve pais, alunos, professores, funcionários, pessoas da comunidade e agentes públicos, na divisão das responsabilidades sobre o processo educacional, desde os aspectos pedagógicos da escola e questões sociais relacionadas a qualidade da educação e também transparência sobre os recursos a serem investidos anualmente na rede de ensino.
Democratizar a gestão significa dar importância e responsabilidade a todos os segmentos da sociedade civil, envolvendo-os no sistema de educação, mostrando que o comprometimento de todos em torno da educação faz toda a diferença no ambiente escolar e no rendimento da aprendizagem, melhorando e valorizando a identificação da comunidade com o real valor da educação.
A Lei n.º 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), em seu Art. 2.º define como diretrizes para a Educação brasileira:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
No mundo atual não é mais possível pensar na educação como um processo pronto e acabado, e que a responsabilidade sobre à gerencia e o direcionamento pedagógico educacional cabe apenas ao estado, hoje é fundamental a colaboração das entidades e da participação popular voltado à educação, cabendo aí um destaque especial aos conselhos municipais da educação, associação de pais e funcionários, também os conselhos escolares e grêmios estudantis.
Estas entidades dão suporte às decisões da escola, validando as decisões ali tomadas, sugerindo novos direcionamentos e dividindo as responsabilidades sobre todo o processo educacional, criando uma identidade ao sistema de ensino.
Para se conquistar uma educação de qualidade, com uma gestão democrática garantindo o direito à educação para todos, busca-se por meio de políticas educacionais melhorar a educação priorizando todas as formas de aprendizagem, que podem ser os saberes científicos, artísticos, tecnológicos, sociais, esportivos e históricos, compreendendo as necessidades da realidade da comunidade onde a escola está inserida, mas também compreender conhecimentos que vão colaborar na inserção do aluno ao mundo do trabalho.
Esse documento define as metas e estratégias necessárias para o atendimento às diferentes redes de ensino do Estado do Paraná com o propósito de atender as demandas educacionais estaduais por uma educação de qualidade, garantindo o acesso e permanência dos alunos na escola e a formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Além disso, este documento propõe, dentre outras metas, a ampliação do financiamento público para a educação básica e superior.
Os textos produzidos durante Conferência Municipal da CONAE e II Conferência Municipal de Educação respectivamente nos anos de 2013 e 2014, foram discutidos em seminários com ampla participação de gestores, professores, Comunidade civil, conselheiros e representantes das instituições de ensino de toda a rede municipal. O que permitiu a elaboração do documento final com metas e estratégias para o município seguindo os parâmetros do Plano Estadual e Nacional.
Pela primeira vez na história do Município, o Plano Municipal de Educação de forma a subsidiar a elaboração deste. A partir deste momento, haverá alinhamento entre as ações estratégicas da Secretaria de Educação as ações intersetoriais do Plano de Governo e, posteriormente, com a sua execução orçamentária.
2 FUNDAMENTOS LEGAIS
Na Constituição de 1934, estabeleceu-se pela primeira vez a necessidade da elaboração de um PNE que deveria definir as atividades de ensino em todos os 21 níveis e regulamentar como ocorreria o financiamento da rede oficial de ensino. Mas, em 1937, instaurou-se a Ditadura do Estado Novo e uma nova Constituição foi outorgada, conhecida como “Constituição Polaca”. Nela, foram suprimidos os artigos que tratavam do financiamento à Educação, tão necessário ao desenvolvimento do sistema educacional, sendo apenas retomado na redemocratização do país, com a Constituição de 1946, e mantido nas Constituições de 1967 e 1988.
Para Libâneo, Oliveira e Toschi (2012, p. 177),
A intenção de Gustavo Capanema, ministro da Educação do governo de Getúlio Vargas, era elaborar inicialmente uma lei geral de ensino, para depois propor um plano de educação com o objetivo de orientar e controlar as ações educativas no país.
Entre os anos de 1946 e 1964, as discussões no âmbito educacional ficaram marcadas pela polarização que dividia os meios econômicos, políticos e sociais: os nacionalistas desenvolvimentistas, defensores de uma educação pública, universal e gratuita em todos os níveis, como alavanca do desenvolvimento do país, e os privatistas, que sustentavam ser o Estado responsável em oferecer somente o nível básico de ensino, seguindo o modelo norte-americano.
Esse período, marcado por uma forte tendência centralizadora, levou o educador Anísio Teixeira a afirmar que "o ministério transformou-se durante o período estado-novista no organismo central de controle e fiscalização da educação, em tudo equivalente a um cartório nacional". A história registrou, paradoxalmente, essa fase como uma das mais férteis e criativas da área da educação brasileira, não só pelas atitudes arrojadas do ministro Gustavo Capanema, em meio a uma ebulição política acentuada, mas também por sua capacidade de assessorar-se com uma equipe de intelectuais que fariam parte da grande revolução cultural que marcou o final da primeira metade do século XX em nosso país.
É bem possível que esse assessoramento tenha inspirado Capanema a sugerir ao então presidente Getúlio Vargas grande mudanças no sistema nacional de ensino, a partir de um grande censo das condições educacionais e sanitárias da nação, realizado junto aos governos estaduais, no qual se marcaram preocupações com todos os setores que demandavam apoio governamental nas várias esferas administrativas.
O ministro Capanema propôs, então, a realização, em 1941, da I Conferência Nacional de Educação, a qual despontava o objetivo de iniciar o estudo das bases 22 de organização de um programa nacional de educação, síntese dos objetivos da educação nacional e sistema dos meios de atingi-los pelo esforço comum da ação oficial e da iniciativa privada.
Essa Conferência, realizada no mês de novembro, marcou a fase das grandes consultas nacionais, que deságuam nas conferências setoriais contemporâneas. Expressões utilizadas hodiernamente como: o regime de colaboração entre os entes federal, estaduais e municipais; a organização dos sistemas educativos estaduais; a situação do sistema de ensino profissional e técnico; e as evasões escolares estavam preocupando o ministro Capanema.
No entanto, mesmo partícipe de um governo autoritário e enfrentando estas situações preocupantes, ele conseguiu plantar as sementes das grandes linhas que acentuam o perfil da educação nacional (INEP, 1956; SCHWARTZMAN; BOMENY; COSTA, 1984). No período de 1964 a 1985, o país passou a ter um considerável crescimento econômico, sendo necessário preparar os jovens para trabalharem como técnicos em multinacionais que se instalaram no Brasil.
Assim, a política educacional tecnicista entrou em vigor e subordinou o Plano Nacional de Educação ao Planejamento Tecnocrático do Regime Militar, articulando-o com o sistema produtivo, a fim de capacitar indivíduos para o mercado de trabalho. Em 1988, foi promulgada a atual Constituição que estabeleceu a Educação como princípio fundamental expresso no Art. 6.º – “São direitos sociais a educação, saúde, alimentação, o trabalho, (...)”. Como forma de garantir esse direito, o documento determina, por meio do Art. 22, inciso XXIV, a elaboração de uma nova lei de diretrizes educacionais. Como resultado, em 1996 foi instituída a Lei n.º 9.394 que estabelece as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e as competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Aos entes federados fica a responsabilidade de garantir os meios necessários para o acesso e permanência de todos à educação pública e gratuita (BRASIL, 2014a). Para garantir a plena execução dos direitos fundamentais estabelecido no Art 6.º da Constituição de 1988, a Educação foi estruturada em planos decenais que deveriam considerar o contexto histórico e social a fim de estabelecer metas necessárias para a melhoria da qualidade da educação pública, fundamental ao pleno desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país. Para tanto, estruturou-se o Art. 214 da Constituição, que institui o PNE, cujo objetivo é:
Articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (BRASIL, 2014a, p. 15).
A Constituição Federal de 1988 definiu que na organização dos sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabeleceriam formas de colaboração garantindo a universalização do ensino obrigatório. No Art. 208, inciso I, ficou determinado como dever do Estado garantir a efetivação da educação básica, sua obrigatoriedade e gratuidade às pessoas cuja faixa etária é de quatro a 17 anos de idade aos que não tiveram acesso na idade própria, deve-se garantir a educação por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), fato que se reafirma no Art. 32 da LDB, além da estruturação do ensino fundamental de nove anos.
Conforme o artigo 69 da LDB em vigor, cabe à União organizar o Sistema Nacional de Educação (SNE) e garantir a aplicação anual mínima de 18% da receita de todos os impostos na educação pública, percentagem que se amplia para 25% nos estados, no Distrito Federal, e nos municípios.
Além de organizar o SNE, o PNE não se resume em apresentar as responsabilidades de cada um dos entes federados, nem o quanto cada um deve aplicar em Educação, visto que esse percentual está assegurado na Constituição Estadual, Art. 18, § 1 a 7. Para garantir um padrão de qualidade educacional, há a necessidade de estabelecer e fortalecer a interlocução entre o Sistema e o Plano. As discussões acerca do PNE têm sua origem nas Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), realizadas principalmente nas décadas de 1980 e 1990. Essas conferências foram substituídas pelos Seminários Brasileiros de Educação, inspirados nos pioneiros da Educação Nova (1932) e nas Conferências Nacionais de Educação (década de 1920).
No contexto internacional, em 1990, ocorreu na Tailândia a Conferência Educação para Todos, da qual decorreu o Pacto pela Valorização do Magistério e a Qualidade da Educação, aprovado em 1994. No Plano Decenal de 1993-2004, o governo brasileiro incorporou o Pacto assumido na Declaração Mundial sobre Educação para Todos e no Plano de Ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem.
As CBEs foram substituídas pelos Congressos Nacionais de Educação (Coned) entre 1996 a 2004 (BRASIL, 2014b). Em 2001, foi aprovado pela primeira vez um Plano Nacional de Educação pelo Congresso Nacional brasileiro, cumprindo o previsto pela Constituição Federal de 1988, que “propunha a aplicação de 5,5% do PIB e [o projeto] da sociedade brasileira, 10% (...)a versão aprovada ficou em 7%, valor que acabou sendo vetado pelo presidente da República” (LIBÂNEO; OLIVEIRA; TOSCHI, 2012, p. 182). Os mesmos autores apontam como objetivos:
a) A elevação global do nível de escolaridade da população;
b) A melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis;
c) A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e à permanência com sucesso nela;e
d) A democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e equivalentes.(LIBÂNEO; OLIVEIRA; TOSCHI, 2012, p. 183).
Essas conferências transformaram-se em referências democráticas do debate entre educadores, estudantes, especialistas e membros da sociedade civil e organizada da educação brasileira. Em 2013, com o objeto de fomentar as discussões do PNE no Município, que adotou a mesma metodologia da Conae e organizou a realização das Conferências Municipais, Intermunicipais e Estadual de Educação, para subsidiar o PME por meio de debates e das contribuições oriundas desses espaços de discussões.
Como órgão gestor, foi institucionalizado o Fórum Estadual de Educação do Paraná (FEE-PR), pela Resolução n.º 900 Seed/ PR, de 27 de fevereiro de 2013, e substituída pela Resolução n.º 1.221 Seed/PR, de 18 de março de 2013. Em 2014, após quatro anos de debates e ajustes em relação ao PNE, com discussões envolvendo o Congresso Nacional, a Lei Federal n.º 13.005/2014 instituiu o referido Plano composto por 14 artigos e um anexo com as 20 metas e estratégias nacionais a serem atingidas no período de dez anos a contar da data de publicação da Lei. Assim, a partir das 20 metas e de suas estratégias, coube a cada estado e município a elaboração ou adequação de seus planos para atendimento dos propósitos estabelecidos no PNE.
A efetivação de ações concretas, delineadas nas metas e estratégias do PME, como política de Estado, e realizadas em regime de colaboração com a União e os Municípios, implicará no avanço educacional estadual e na superação das desigualdades historicamente construídas, promovendo uma educação de qualidade para todos os paranaenses.
3 ANÁLISE SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
O diagnóstico apresentado a seguir utilizou como fonte de dados os órgãos oficiais de informações e pesquisa, como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) e o próprio site do PNE, que apresentam dados e análises de cada estado e município da nação. Com base nesses dados, foi possível a elaboração do perfil socioeconômico, cultural, demográfico e educacional do Paraná, bem como o estabelecimento de estratégias adequadas às metas nacionais para atendimento ao PNE.
Em Paula Freitas a gestão é centralizada na secretária da educação que é nomeada pelo Prefeito Municipal e também os demais funcionários que trabalham na Secretaria Municipal da Educação, são a coordenadora pedagógica do EJA e educação especial, coordenadora pedagógica da educação infantil, coordenadora pedagógica do ensino fundamental - anos inicias, documentadora escolar (auxiliar administrativo efetivo), psicóloga, fonoaudióloga, nutricionista, uma estagiária para coordenar a distribuição da merenda escolar e um diretor esportivo.
Nas escolas os gestores também são nomeados pelo prefeito, em uma escola há pedagoga nomeada pelo prefeito e uma secretária (auxiliar administrativo efetivo), nas outras instituições não tem pedagoga e a função de secretária é desenvolvida por uma estagiária.
Como já foi mencionado o gestor da educação e da escola, devem considerar as informações sobre a educação no município, estado e país, referente as taxas de evasão escolar, abandono e reprovação, pois estes referem-se sobre a qualidade da escola.
3.1 PERFIL SOCIOECONOMICO, CULTURAL E DEMOGRÁFICO
O território compreendido pelo município de Paula Freitas até o século XVIII era habitado por índios da família caingangue, eles viviam próximos ao Rio Iguaçu, pois tinham uma vida nômade, e sobreviviam da pesca, colheita de frutos e mel além da caça. E pelo fato de serem nômades, não se pode falar com exatidão o local que habitavam.
Esses indígenas acabaram afugentados pelas expedições de imigrantes que estavam chegando à região, essas expedições tiveram início no século XVII e XVIII, através do Rio Iguaçu, rio que era comparado a uma “estrada” que anda, pois na época era o único acesso a região.
O Rio Iguaçu, não pode ser considerado apenas um rio, mas uma parte da história do município, pois foi um grande aliado para o povoamento do município de Paula Freitas, foi através dele que a região começou a ser habitada, após a descoberta do vau (parte mais rasa do rio).
O vau foi descoberto em Porto União da Vitória, atual União da Vitória, pelo tropeiro Pedro Siqueira Cortes, no dia 12 de abril de 1842, durante uma expedição rumo aos campos de Palmas, tornando possível a travessia dos rebanhos de bovinos e muares que vinham do Rio Grande do Sul e tinham como destino a cidade de Sorocaba em São Paulo, assim acabavam reduzindo e tornando mais fácil suas viagens. Com essa descoberta dá-se origem a ocupação do território. O tropeirismo foi um dos fatores que contribuiu com o povoamento da região, pois durante essas viagens que duravam meses, os tropeiros pernoitavam em fazendas e também em locais ricos em água e pastos para o gado. No atual município, a região de Ronda (atual Rondinha) tornou-se uma das paradas preferidas dos tropeiros, pois ali se recompunham da viagem.
Muitas vilas, cidades e municípios, tiveram início a partir dessas paradas, devido a alguns tropeiros fixarem moradia nesses locais.
Os primeiros moradores da região, dominada Estácios, no século XIX, estabeleceram-se próximo aos rios Jararaca, rio Macaco, rio Vargem Grande e rio Iguaçu. É considerado o primeiro morador do distrito, Manuel Estácio de Paula, que era grande proprietário de terras na região. Também moravam na região, Manoel Mendes de Jesus e José de Brito.
As principais atividades econômicas na região eram a extração da erva-mate, a exploração da madeira e a pecuária.
Com a chegada da estrada de ferro, em 1905, foi construída no Distrito de Estácios uma Estação Ferroviária que recebeu o nome de Estação Ferroviária Paula Freitas em homenagem a Antonio de Paula Freitas, o engenheiro que a projetou.
Como as pessoas vinham para a região de trem, elas se acostumaram a dizer que ‘iam para a Estação Paula Freitas’, com o tempo, de tanto falar que iam a ‘Paula Freitas’ o nome da localidade passou a ser este.
A primeira serraria para beneficiamento da madeira, em Estácios, denominou-se Engenho Velho. Eram construídas próximo às margens do rio Iguaçu ou próximo à estação ferroviária, para facilitar o transporte da madeira.
O município de União da Vitória começou a criar escolas primárias isoladas, foram assim nominadas: Escola Tarumã, Escola Campos Salles e Escola São João, os imigrantes ucranianos criaram, em Carazinho, em 1919, uma sociedade denominada Svitlo (que significa luz), com escola rural para educar seu filho.
A partir da década de 20, fixaram-se na terra as primeiras famílias, que auxiliaram a desenvolver a região. São elas: Marés de Souza, Gasparin, Lara, Cordeiro, Marques, Afonso, Campos, Bueno, Schwartz, Gabardo, Hermann entre outras.
À medida que o distrito foi se desenvolvendo, criaram-se novas atividades econômicas, como serrarias, casas de comércio, barbaquás, ferrarias, tafonas, moinhos e monjolos.
Os nomes do Distrito
O distrito de Carazinho foi criado em 1917, por meio da Lei nº 1.724, pertencendo ao município de União da Vitória.
Em 1921, o antigo distrito de Carazinho passa a ser denominado Distrito Judiciário de Estácios.
Através da Lei estadual nº 4.788, de 30 de novembro de 1963, a vila foi elevada à categoria de município, que devido ao fato de muitos já a chamarem de Vila Paula Freitas, oficializou-se o nome então de município de Paula Freitas, judicialmente subordinado ao município de União da Vitória. Era governador o Ney Braga. A data de posse do primeiro prefeito foi 08 de dezembro de 1964.
O Dia do Município é comemorado no dia 08 de dezembro e o Dia do Padroeiro São Carlos Borromeu comemora-se dia 04 de novembro.
Descrição Geográfica e Climática
O município de Paula Freitas está localizado no sul do Paraná e pertence ao território Vale do Iguaçu e jurisdicionado à Comarca de União da Vitória.
Limita-se ao Sul, Sudoeste e Sudeste com o Estado de Santa Catarina (margeado pelo rio Iguaçu), ao Norte, Nordeste e Leste como município de Paulo Frontim e a Oeste e Noroeste com o município de União da Vitória.
“As coordenadas “do município são 26º 12’ 28” de latitude sul e 50º 56 ‘ 16” de longitude oeste, o município localiza-se a 793 metros de altitude.
Os principais rios que banham o município são: rio Iguaçu, rio Jararaca, rio Vargem Grande, rio Macacos, rio Rondinha, rio das Antas, rio Carazinho e rio Soldado. O relevo é formado por planícies e planaltos. O município possui mata nativa, onde existem araucária, cedro, imbuiá, canela, sassafrás, sapopema, entre outras. É possível encontrar nas matas do município animais como: veados, catetos, pacas, capivaras, quatis, cotias, lebres, lontras, esquilos, gambás, etc. e pássaros como: tucanos, jacus, periquitos, sabias, gralhas, urus, nambus, pombas, canários, etc.
O clima apresenta uma temperatura média anual inferior a 20º C, a diferença entre a máxima e a mínima varia de 7º C a 18º C, com verões quentes e invernos úmidos com ocorrências de geadas intensas, sendo que no inverno de 2013, houve ocorrência de neve. O mês considerado mais chuvoso é janeiro e agosto o mais seco, mas não apresenta estação seca.
A economia do município nos dias atuais abrange principalmente a atividade agrícola, seguido pela pecuária, extrativismo, indústria e comércio.
3.1.1 DADOS EDUCACIONAIS
As demandas sociais para Educação Básica são apresentadas por meio de um diagnóstico embasado nos dados publicados pelo Censo Demográfico e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.
Utilizando como referência os censos nacionais da educação básica juntamente com os resultados do desempenho dos alunos na Provinha Brasil o art. 5o do PNE apresenta a meta de ampliação progressiva do investimento público em educação, com o objetivo de melhorar formação dos profissionais da educação e consequentemente a educação básica apresentada no Art. 11 do PNE.
Para melhor compreensão sobre o perfil educacional do Município, em consulta aos bancos de dados do IBGE e considerando a população em idade escolar na faixa etária de zero a 19 anos, constata-se na Tabela abaixo o total da população do município, por faixa etária, de acordo com os níveis de ensino da Educação Básica.
Tabela 1 – População Residente por Faixa Etária - Paraná - 2013
Diante da população residente de 5.700 o município de Paula Freitas possui 1.169 pessoas em idade escolar no nível da Educação Básica regular, o que corresponde a 20,05% da população. O total de habitantes para atendimento na educação infantil, considerando creche de zero a três anos e, pré-escola na faixa de quatro e cinco anos, corresponde a 1,15% e 2,15% respectivamente; de seis a dez anos, nas séries iniciais do ensino fundamental a 6,9%; entre 11 a 14 anos, a 6,3%; e no Ensino Médio, a faixa etária de 15 a 17 anos corresponde a 3,02%.
No que diz respeito às Taxas de Escolarização na Educação Básica, os resultados comparativos, apontam ampliação no atendimento da população em idade escolar em todas as etapas de ensino, conforme pode ser verificado abaixo:
A cobertura líquida da educação no município de Paula Freitas é 15,5 %, segundo dados do Censo 2000 e 2010 / IPARDS. Sua população é composta por pessoas que se autodeclaram de cor/raça preta, parda, amarela e preta.
No Documento Final da CONAE (2010), houve por parte do poder público o esforço em atender às demandas sociais por educação básica, porém de forma focalizada e restritiva, a qual se deu na ampliação significativa do acesso a apenas um dos segmentos da educação básica: o ensino fundamental, com o atendimento a 32.086.188 estudantes Por outro lado, somente para crianças de seis a quatorze anos é garantida a oferta obrigatória do ensino fundamental. Com isso, parcelas dos/das jovens e adultos/as ficam à margem do atendimento no ensino fundamental, bem como parte dos/das jovens do ensino médio têm atendimento ainda insuficiente pelo Estado. O que assume dimensão ainda mais crítica, quando se consideram os enormes desafios para garantir acesso com qualidade à educação superior.
3.2. PANORAMA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Paula Freitas apresenta redes de educação pública atuando no nível da Educação Básica. Como mantenedor público, responde pelas escolas municipais e pelos Centros de Educação Infantil (Escolas Indígenas, Itinerantes e de Educação Especial), e pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio, no âmbito da Educação Básica. Faz-se conhecer os indicadores destes dois níveis de ensino com o propósito de analisar o perfil educacional do Município e estabelecer as metas e estratégias municipais para cumprimento do PNE, em conformidade com a Lei n.º 13.005/2014.
TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO MUNICÍPIO
Fundamental (7 a 14 anos)
93.2
Fonte: IBGE – Censo Demográfico de 2010
3.2.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica é a base para o desenvolvimento integral do ser humano. Para isso, é necessário compreendermos as necessidades da criança estimulando-a. Desta forma estaremos contribuindo para que se desenvolva harmonicamente, guardando para a vida adulta uma imagem positiva de si mesma.
Atualmente assume um papel fundamental na vida da criança , uma vez que tem aumentada a responsabilidade social da instituição infantil, tendo em vista os desafios do mundo contemporâneo na construção desses pequenos e futuros cidadãos, que deverão tornar-se conscientes de suas responsabilidades parta com o mundo, permitindo o exercício ativo de sua cidadania.
Nesse sentido, não se pode improvisar as ações que nortearão todo esse processo educativo. È importante que todas as ações para universalização do atendimento de crianças com quatro anos de idade, sejam planejadas de forma conjunta e articulada no sentido de minimizar as possíveis dificuldades apontadas no processo educativo, possibilitando que a educação infantil cumpra sua missão, diante das exigências do cuidar e educar com qualidade.
A educação infantil do município de Paula Freitas, cumprindo, de acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, organizado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), as creches e pré-escolas deve educar, cuidar e proporcionar brincadeiras, contribuindo para o desenvolvimento da personalidade, da linguagem e para a inclusão social da criança. Atividades como brincar, contar histórias, oficinas de desenho, pintura e música, além de cuidados com o corpo, são recomendadas para crianças que frequentam a escola nesta etapa.
Somente com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996 que a educação infantil aparece como dever do Estado e responsabilidade dos Municípios.
Seguindo a tendência de 2010, a creche continua com forte expansão no número de matrículas, registrando aumento da ordem de 11%, o que corresponde a 234 mil novas matrículas. Isso se deve ao reconhecimento da creche como primeira etapa da educação básica, sobretudo com o advento do Fundeb, com a garantia de repasse de recursos a estados, Distrito Federal e municípios, e à ação supletiva do MEC com programas como o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância). Verifica-se que a maior parte das matrículas da creche está sob a responsabilidade das redes municipais de ensino, que abrangem 63,6% do total, atendendo 1.461.034 alunos, seguidas pela rede privada, com 828.200 matrículas (36%).
Esses dados reforçam as ações sinalizadas pelas atuais políticas do MEC sobre a necessidade de ampliação da oferta da educação infantil, inclusive com a edificação de novos estabelecimentos de ensino para atendimento da população com até 3 anos. PRÉ-ESCOLA A diminuição da matrícula na pré-escola, de 4.692.045 para 4.681.345, correspondente a uma queda de 0,2%, pode ser atribuída ao processo de implantação do ensino fundamental de 9 anos, que implica a matrícula de alunos de 6 anos no ensino fundamental e não mais na pré-escola.
A maior participação na educação infantil está nas redes municipais de ensino, e a pré-escola segue a mesma tendência. Os municípios detêm 74,6% do atendimento, que, em termos absolutos, corresponde a 3.493.307 matrículas. A rede privada participa com 24,1%, seguida das redes estaduais, com 1,2%, e da rede federal, que não tem uma participação significativa sobre o total de matrículas dessa etapa. Observando o tamanho das coortes adequadas a cada uma dessas etapas, conclui-se que há muito espaço para expansão da educação infantil, sobretudo na creche durante a vigência do Plano Nacional de Educação – PNE, atendendo a demanda de todas as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos, sendo que o município já atende a 66% e se propõe a alcançar 100% de atendimento até 2016, propondo soluções práticas para os problemas que, certamente surgirão no decorrer do caminho. Vale ressaltar que este plano é flexível, podendo ser alterado de acordo com as necessidades reais da instituição e de toda clientela nela atendida.
Somos conscientes da grande responsabilidade no tocante às atribuições pedagógicas para a efetivação de uma ação dinamizadora, que possibilite a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, visando à garantia do sucesso de todos os alunos. Para isso, dentre outras estratégias, desejaremos contar o trabalho pedagógico no qual predomine a integração de toda a equipe da educação infantil em Paula Freitas.
Entre os desafios no município estão:
• Construir mais salas de aula para atender a demanda, principalmente a de 4 anos que esta chegando aos centros;
• Reformas imediatas nas estruturas física dos centros;
• Um plano de carreira único para a Educação Infantil e Ensino Fundamental; (reformulação do já em vigência)
• Um calendário Escolar em que as datas com feriados e recessos sejam definidas e seguidas também pela Educação Infantil;e
• Necessidade de determinar o número de alunos por turma para um melhor desempenho do professor junto ao aluno, segundo lei das Diretrizes e Bases da Educação Infantil (artigo 25 LDB - Lei municipal nº 534/98).
3.2.2 ENSINO FUNDAMENTAL
O Ensino Fundamental esta sob a responsabilidade da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), que também zela pela educação infantil e pelo ensino médio, pois os três fazem parte da educação Básica.
Acreditamos que a educação básica é indispensável para a formação do cidadão brasileiro.
Os principais documentos que embasam legalmente o ensino fundamental são:
· Constituição da Republica Federal do Brasil (Brasil, 1988);
· Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB- Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
· Plano Nacional de Educação (2010);e
· Lei municipal do sistema municipal de ensino de Paula Freitas (1998).
A Constituição Federal estabeleceu no artigo 205 a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Em conformidade com o estabelecido acima no artigo 26, fica determinado que a educação escolar deverá ser ministrada conforme os seguintes princípios:
Condições para o acesso e permanência, liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento construído, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, gratuidade do ensino público da valorização dos seus profissionais, gestão democrática do ensino público, garantia de qualidade.
Na LDB/96, encontramos várias passagens referentes ao ensino fundamental. Destacamos o titulo III “Do direito à educação e do dever de educar” que estabelece como dever do Estado a educação escolar publica, sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito. O titulo V “Dos níveis e das modalidades de educação e ensino”, pois no artigo 24, fica estabelecido que a educação básica organiza-se com carga horária mínima anual de oitocentas horas, sendo estas distribuídas por no mínimo duzentos dias letivos.
O artigo 24 estabeleceu pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, podendo ser ampliado. Destacamos o artigo 32: o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública iniciando-se aos 6 anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, II a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade III o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitude e valores IV o fortalecimento dos vínculos de família de e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Na proposta do novo Plano Nacional de Educação devemos destacar:
· Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14;e
· Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade.
No processo educativo em estabelecimentos de ensino, os conhecimentos e habilidades são transferidos para as crianças, jovens e adultos sempre com o objetivo de desenvolver o raciocínio dos alunos, ensinar a pensar sobre diferentes problemas, procurar soluções, auxiliar no crescimento intelectual e na formação de cidadãos capazes de gerar transformações positivas na sociedade. Jean Piaget (2006, p.154) afirma que “educar é adaptar o indivíduo ao meio social ambiente”.
A escola moderna deve ser capaz de conciliar e utilizar vários instrumentos para alcançar seus objetivos, como o principal a qualidade do ensino.
De acordo com o documento da CONAE (2010, p. 23) “faz-se necessário o esforço integrado e colaborativo, a fim de consolidar novas bases na relação entre os entes federados, para garantir o direito à educação e à escola de qualidade social.” Com isso, a questão da qualidade do ensino não deve ser reduzida somente a uma variável ou mesmo um conjunto de variáveis. A responsabilidade do ensino é de todos os envolvidos no processo ensino-aprendizagem, incluindo as instituições por ele responsáveis, pois elas influenciam-no com pesos variados. A análise do contexto é fundamental para a compreensão da educação local, incluindo contexto familiar em que os alunos estão inseridos.
O Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito no Brasil. A Constituição Federal (1988, artigo 208), garante sua oferta, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade apropriada. É considerado básico na formação do cidadão.
Conforme destaca a LDB/96 no Artigo 32 o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no ambiente social e político. O Plano Nacional de Educação é prioridade oferecer esse nível de ensino a toda a população em idade escolar de 6 a 14 anos (em conformidade com a lei federal n°11.274/06).
Com a lei n°11.574/2006 e o artigo 32 da LDB/96, que amplia o Ensino Fundamental para nove anos, com ingresso a partir dos 6 anos, garante a toda criança tempo mais longo de convívio escolar e mais oportunidades de aprender. A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutido no Brasil em 2004. Os estados e municípios tiveram até 2010 para implantar o Ensino Fundamental de 9 anos. Paula Freitas ofereceu este segmento de ensino às crianças desta faixa de idade a partir de 2008.
Com a alteração da LDB/96 o ensino torna-se obrigatório entre os 4 e 17 anos por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009. Paula Freitas está procurando meios para que até 2016 possa oferecer o ensino para esta faixa etária.
O Ensino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino Fundamental, que exige uma proposta pedagógica própria para ser desenvolvida em cada escola (Parecer CNE/CEB nº4/2008). Portanto, um novo Ensino Fundamental, requer um currículo específico para o ensino de nove anos.
Segundo o artigo 9º da Resolução nº7/2010:
O currículo do Ensino Fundamental é entendido, nesta Resolução, como construído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivencia e saberes dos alunos com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos estudantes.
Entendemos que o construtivismo na educação poderá ser a forma teórica ampla que reúna as várias tendências atuais do pensamento educacional. Não queremos uma escola que consiste em fazer, repetir, recitar, aprender, ensinar o que já está pronto e sim uma escola de fazer agir, operar, criar, construir e aprender a partir da realidade vivida por alunos e professores, isto é pela sociedade. A educação deve ser um processo de construção de conhecimento do qual ocorrem, em condição de complementariedade alunos e professores, problemas sócias atuais e o conhecimento já construído.
Construtivismo então é essa forma de conceber o conhecimento, na pedagogia, a inspiração para o construtivismo vem principalmente de Jean Piaget. A ideia mais importante da teoria desse psicólogo é que a aprendizagem não é um processo passivo. Não nascemos sabendo as coisas e não aprendemos nos impregnando no mundo. Construímos ativamente nossos conhecimentos. Em nossa realidade é preciso buscar meios de disputar o interesse dos alunos e dar a oportunidade de agir para aprender.
O método procura instigar a curiosidade, já que o aluno é levado a encontrar as respostas a partir de seus próprios conhecimentos e de sua interação com a realidade e com os colegas. O construtivismo propõe que o aluno participe ativamente do próprio aprendizado, mediante a experimentação, a pesquisa em grupo, o estímulo a dúvida e o desenvolvimento do raciocínio. A partir de sua ação, vai estabelecendo as propriedades dos objetivos e construindo as características do mundo.
Esta teoria enfatiza a importância do erro não como um tropeço, mas como um trampolim na rota da aprendizagem. A teoria condena a rigidez nos procedimentos de ensino, as avaliações padronizadas e a utilização de material didático demasiadamente estranho ao universo pessoal do aluno. As disciplinas estão voltadas para a reflexão e auto avaliação, portanto a escola não é considerada rígida.
Segundo Kramer (1995, apud Ensino Fundamental de Nove Anos, 2010, p.11), a infância se diferencia de acordo com a posição da criança e da família na estrutura socioeconômica em que se inserem. Assim não há uma concepção infantil homogênea, pelo fato das crianças e familiares estarem submetidas a processos desiguais de socialização e de condições objetivas de vida. À escola cabe a tarefa de reconhecer as crianças como capazes de aprender os diferentes conhecimentos acumulados pela humanidade e sistematizados pela escola como conteúdos, respeitando a singularidade da infância.
A concepção de infância como construção histórica foi um das contribuições dos estudos de Vygostsky (2007, apud Ensino Fundamental de Nove Anos, 2010, p.11), que privilegia a interação social na formação da inteligência e das características essencialmente humanas, bem como indica a importância de analisar criticamente o contexto social, para compreender com que criança se está trabalhando, para assim possibilitar que estas se apropriem dos conteúdos organizados no currículo escolar.
É na infância que aprendemos brincando as regras, limites, valores, esquema corporal, trabalhos em grupo, cuidados, enfim, muitos aprendizados dos elementos que nos inserem na vida adulta adquirimos através da brincadeira. Assim o trabalho pedagógico pode utilizar-se dos elementos do brincar para tornar o aprendizado mais instigante e desafiador. Pois como afirma Borba (2006, apud Ensino Fundamental de Nove Anos, 2010, p.16), as diferentes brincadeiras no ensino fundamental constituem diferentes maneiras de ensinar e aprender que com a ludicidade, oportunizam novas relações entre as crianças e o conhecimento.
Para Klein (2002, apud Ensino Fundamental de Nove Anos, 2010, p.17), ENSINAR designa as diversas situações de exercício e transmissão das produções humanas. A LDB define educação como: “os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (LDB/96, título l, art. 1º).
Desde muito cedo a criança convive com o mundo da escrita, porém esse contato acontece de forma casual e assistemática, sendo assim à escola cabe a tarefa de orientar de forma sistemática, metódica, planejada o processo de alfabetização e letramento.
Para a entrada no mundo da escrita faz-se necessário a aquisição de uma tecnologia, ou seja, a aprendizagem de um processo de representação: codificação de sons em letras ou grafemas e decodificação de letras ou grafemas em sons; a aprendizagem do uso adequado de instrumentos e equipamentos: lápis, caneta, borracha, régua, entre outros. A essa aprendizagem do sistema alfabético e ortográfico de escrita e das técnicas para seu uso e o que se chama de ALFABETIZAÇÃO. Porém apenas com a aquisição da tecnologia da escrita não se pode entrar no mundo da escrita sendo necessário o desenvolvimento de competências para o uso da leitura e da escrita nas práticas sociais, é o que se chama LETRAMENTO. É necessário apropriar-se de habilidades que possibilitam ler e escrever de forma adequada e eficiente e em diversas situações.
Como afirma Soares (1998, apud Secretaria de Educação Básica, 2012, p.20) alfabetizar e letrar são ações inseparáveis, dessa forma o ideal seria alfabetizar letrando, ensinando a ler e escrever no contexto das praticas sociais da leitura e da escrita para o individuo tornar se ao mesmo tempo alfabetizado e letrado. Sendo assim o ensino deve ser feito a partir de textos reais, textos que circulam no contexto das crianças, para que esta se aproprie do sistema da escrita vivenciando como é realmente usado nas praticas sociais.
No campo da alfabetização, os trabalhos de Emília Ferreiro e Ana Teberosky (1984, apud Secretaria de Educação Básica, 2012, p.16) passam a dar novo sentido aos erros ou escrito não convencional dos alunos, passando estes a ser vistos como reveladores de hipóteses de escrita.
Como destaca Albuquerque e Morais (2006, apud Secretaria de Educação Básica, 2012, p. 26), na perspectiva construtivista e interacionista de ensino avaliam-se as conquistas e possibilidades dos estudantes no decorrer do ano letivo e não as condutas finais, por tanto, a avaliação ocorrerá durante toda a aula, a todo o momento, na observação, no desenvolvimento e na participação das atividades com um ótimo aproveitamento da turma.
A avaliação possui três funções de fundamental importância para o processo educativo como diagnosticar, controlar e classificar. A função diagnóstica tem como objetivo identificar, analisar as causas de repetidas incapacidades na aprendizagem, evidenciando dificuldades em seu desempenho escolar, sendo que a função formativa ou de controle tem a finalidade de localizar, apontar as deficiências, insuficiências no decorrer do processo educativo, na qual os instrumentos deverão estar de acordo com os objetivos a serem atingidos. Quanto à função classificatória podemos dizer que frente a este contexto, o professor deve desenvolver o papel de problematizador, ou seja, problematizar as situações de modo a fazer o aluno, ele próprio construir o conhecimento sobre o tema abordado de acordo com o contexto histórico social e político o qual está inserido, buscando a igualdade entre educador-educando, onde ambos aprendem, trocam experiências e aprendizagens no processo educativo.
Esse fato vem comprovar a interação do aluno no processo de ensino-aprendizagem em que cada um tem a ensinar para o outro, sendo que a avaliação é um elo entre a sociedade, as escolas e os estudantes.
A avaliação escolar é um processo pelo qual se observa, se verifica, se analisa e se interpreta a construção do conhecimento, situando-o concretamente quanto aos dados relevantes, objetivando uma tomada de decisão em busca da produção humana.
O erro passa a ser considerado como indicador da forma como os alunos pensam sobre determinado conhecimento. Os objetivos das avaliações se relacionam à identificação dos conhecimentos que os alunos já desenvolveram e fazê-los avançar em suas aprendizagens.
Avaliam-se os alunos, para mapear seus percursos de aprendizagem e as práticas pedagógicas com o objetivo de analisar as estratégias de ensino adotadas de modo a relacioná-las às possibilidades dos educandos. Como destaca Ferreira e Leal (2006, apud Secretaria de Educação Básica, 2012, p. 26) é papel da escola ensinar por meio de diferentes estratégias, oportunidades de aprendizagem e avaliar se estas são de fato adequadas.
De acordo com o inciso V, do artigo 24, da LDB /96, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: “avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais”.
Em relação aos registros das avaliações pode valer–se de diversos instrumentos: cadernos de registros dos estudantes; portfólios com atividades realizadas pelas crianças ao longo de determinado período que permitem que professor e alunos acompanhem as dificuldades e avanços.
Faz-se necessário, também, conhecer a realidade dos estudantes e da escola que frequentam de modo a contextualizarem-se os resultados apresentados, torná-los significativos e coerentes, contribuindo assim, para enriquecer a prática em sala de aula.
O Plano Municipal de Educação deve suscitar reflexões por parte dos sujeitos que constituem o trabalho pedagógico continuamente. Além da reflexão qualitativa de todos os envolvidos no processo pedagógico, deve-se pensar em instrumentos de pesquisa que proporcionem a avaliação do Sistema de Ensino do Município, tais como indicadores setoriais.
A avaliação deve ser feita de forma a contribuir para formar o indivíduo respeitando suas diferenças e individualidades para que ele seja capaz de resolver os conflitos encontrados no dia a dia. Sendo assim um verdadeiro cidadão é capaz de exercer sua própria cidadania na prática e conscientizar os demais ao seu redor.
Devido o Município de Paula Freitas ser um Município agrícola temos a necessidade de dar atenção à escola do campo, devemos ter um currículo, concepções de alfabetização e avaliação, devemos saber a realidade do nosso povo do campo, valorizar os seus saberes e realizar a integração cultural, política e social dessa comunidade, preparando nossos jovens para que permaneçam no campo.
A proposta de educação do campo tem alcançado vários avanços, podemos destacar a aprovação do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) N°36/2001, que define as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, regulamentado pela Resolução CNE/CEB N° 1/2002.Alguns artigos desta resolução que reforçam a identidade das escolas do campo, tais como:
Art. 2º Parágrafo único. A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva do país.
Art. 3º. O poder público, considerando a magnitude da importância da educação escolar para o exercício da cidadania plena e para o desenvolvimento de um país cujo paradigma tenha como referência a justiça social, a solidariedade e o diálogo entre todos independentes de sua inserção em áreas urbanas ou rurais, deverá garantir a universalização do acesso da população do campo à educação básica e à educação profissional de nível médio.
Art. 4º. O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social, constituir-se-á espaço público de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável.
Art. 10º. O projeto institucional das escolas do campo, considerando o estabelecido no art. 14 da LDB/96, garantirá a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relações entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais, os órgãos normativos dos sistemas de ensino e os demais setores da sociedade.
A educação no campo é muito importante e necessária para nosso município, segundo o documento final CONAE, a educação no campo deve ter o princípio do respeito à diversidade cultural. Nos termos da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, é aplicável a educação no campo para reconhecer e valorizar suas especificidades. Pois na declaração fica claro o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, principalmente aos direitos das pessoas que pertencem às minorias.
Ter assegurada uma política pública nacional de educação no campo como direito humano, que articulada com fortalecimento de projetos como de sustentabilidade socioambiental que assegure a formação humana, política, social e cultural dos sujeitos, a partir do documento Referência para uma Política Nacional da Educação no Campo do Ministério da Educação e Secretaria de Educação continuada Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD), das propostas da comissão nacional de Educação no campo e em diálogo com os movimentos sociais do campo.
É necessário a oferta e financiamento da educação do campo no país, levando em consideração a diversidade e as desigualdades regionais. A garantia, oferta, permanência e a ampliação à escola. Em nosso município melhorias no transporte, manter e ampliar a infra-estrutura das escolas, equipamentos tecnológicos, material didático, acervo bibliográfico, formação continuada, para que a nossa educação do campo seja de qualidade. Garantir o cumprimento da legislação para educação do campo (art. 28, LDB/96): quanto ao calendário, metodologia, conteúdos e avaliação.
Segundo o Art. 36 da Resolução nº 7, a educação integral define-se pela jornada escolar organizada em no mínimo sete horas diárias, com carga horária anual de, pelo menos, mil e quatrocentas horas. Tendo como objetivo maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem. A escola assume o compromisso com o desenvolvimento integral do aluno, em suas necessidades básicas e educacionais, ampliando o seu aproveitamento escolar, capacitando-o para atingir efetivamente a aprendizagem, mostrando-se como alternativa para reduzir o fracasso escolar.
Frequentar uma escola de tempo integral contribui para melhorias na conclusão da educação básica, influenciando positivamente e significativamente o rendimento e desempenho escolar, oferecendo oportunidades de desenvolvimento de habilidades e competências e melhorias na qualidade de vida. Com uma rotina planejada, proporciona enriquecimento do currículo, mais sociabilidade, responsabilidade e autonomia, onde a criança tem oportunidade de vivenciar atividades agradáveis em um ambiente educativo e seguro.
Dessa forma, a escola de período integral necessita estar preparada com infraestrutura adequada bem como com profissionais qualificados e comprometidos. Pois o artigo 37 da resolução nº 7, cita que:
A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando a alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
A escola de tempo integral prevê a ampliação da jornada escolar em dois turnos, com ampliação das atividades curriculares, oportunizando aos educandos a garantia dos conteúdos do currículo básico aliado a procedimentos metodológicos diversificados, com novos espaços e estrutura organizacional ampliada, proporcionando alternativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico, buscando ampliar a participação da família no cotidiano escolar. O currículo da escola de tempo integral contempla o desenvolvimento de atividades como reforço, aprofundamento da aprendizagem, a cultura artes, esporte, lazer, informática, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, entre outras.
Na modalidade de Ensino Fundamental, o Município conta, em 2013, com quatro estabelecimentos na rede municipal de ensino – 1º Ano a 5º Ano; dois estabelecimentos de Ensino do 6º Ano a 9º Ano do Ensino Fundamental na rede estadual, conforme detalhamento na tabela 1:
TABELA 1
IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – 2013
NOME
MANTENEDORA
NÚMERO DE ALUNOS
Escola Rural Municipal Barão do Rio Branco
Municipal
62
Escola Municipal Mauro de Oliveira Cavallin
Municipal
210
Escola Rural Municipal Olavo Bilac
Municipal
65
Escola Municipal Professor Paulo Ider Hermann
Municipal (prédio em dualidade)
93
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
TABELA 2
INDICADORES DE APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO
2007
2008
2009
2010
2011
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Aprovação
94,2
95,6
94,5
95,3
97,8
Reprovação
5,0
4,1
5,0
4,7
2,2
Abandono
0,8
0,3
0,5
0,0
0,0
Anos Finais do Ensino Fundamental
Aprovação
85,7
86,6
89,6
87,6
88,7
Reprovação
10,7
9,4
8,1
9,3
11,3
Abandono
3,6
4,0
2,3
2,8
1,0
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Identificação Escolas Municipais- 2013
NOME
MANTENEDORA
NÚMERO DE ALUNOS
Escola Rural Municipal Barão do Rio Branco
Municipal
62
Escola Municipal Mauro de Oliveira Cavallin
Municipal
210
Escola Rural Municipal Olavo Bilac
Municipal
65
Escola Municipal Professor Paulo Ider Hermann
Municipal (prédio em dualidade)
93
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
De acordo com a tabela, os índices de aprovação na rede municipal elevam-se a cada ano como consequência da busca de qualidade. A Secretaria Municipal da Educação (SMED) tem investido na estrutura física, em recursos financeiros para manutenção das escolas: reforma nos pisos e lousas, pinturas, salas novas, aquisição de acervo para as bibliotecas, quadras esportivas cobertas, fornecimento de produtos de limpeza e materiais escolares.
Os índices de reprovação são uma preocupação para a SMED e seus respectivos estabelecimentos escolares os quais, em conjunto, tem buscado ações para diminuir tal índice, porém há necessidade da SMED proceder a investigações específicas sobre as causas.
Para atender o Ensino Fundamental, a SMED conta com um quadro de professores, diretores, coordenadores, secretários e auxiliares de serviços gerais e merendeiras atuando diretamente nas escolas e na estrutura interna da SMED, conforme a tabela abaixo.
Ensino Fundamental Completo ou incompleto
Ensino Médio completo ou incompleto
Magistério Completo ou cursando
Graduação completa ou cursando
Pós Graduação completa ou cursando
Mestrado ou doutorado
Total
Professores
06
27
01
34
Professor Contratado
01
01
Professor Substituto
03
03
Professor Afastado trat. médico
01
01
Estagiárias
01
07
01
09
Documenta-dora Escolar
01
01
Gestora
01
03
04
Auxilares de Serviços Gerais e Cozinheira
02
10
01
13
Total Geral
02
12
08
12
31
01
66
Conforme a tabela abaixo, nosso município atingiu a média nacional do IDEB, de acordo com a meta 7, como estabelecido no Plano Nacional de Educação.
DADOS DO IDEB
2007
2009
2011
Rede Municipal
5,0
5,3
6,0
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
O município conta também com atendimento no contra turno, para auxiliar alunos com dificuldades de aprendizagem, com Salas de Apoio e Salas de Recurso. Segue tabela 5:
TABELA 5 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
Escola
Total de docentes
Sala de Apoio
Sala de Recursos
Total de alunos atendidos
Mauro de Oliveira Cavallin
02
07
Professor Paulo Ider Hermann
02
04
Escola Barão do Rio Branco
01 (atende as duas demandas)
04
Olavo Bilac
Atendidos na Escola Paulo Ider Hermann
00
02
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Contamos com o atendimento de psicologa educacional e fonoaudióloga auxiliando na aprendizagem dos educandos. Com necessidade de ampliação dos atendimentos.
A merenda escolar é de boa qualidade, com frutas, legumes e verduras, onde grande parte é adquirido com recursos municipais, estimulando os alunos a uma alimentação saudável. Possuímos uma nutricionista para elaboração do cardápio e uma coordenadora da merenda.
Com a implantação do Ensino de Nove Anos as principais conquistas da educação no município de Paula Freitas que contribuíram para o avanço da qualidade foram: a construção da Escola Mauro de Oliveira Cavalin no centro da cidade, construção da escola de Educação Infantil e ampliação das mesmas, onde, com isso, teve-se aumento no número de vagas, oferta da Educação Infantil nas escolas do campo, com crianças de 4 e 5 anos.
Nossas escolas contam, também com atendimento especializado, com fonoaudióloga, psicóloga e psicóloga escolar, acompanhando os alunos que possuem dificuldades, tanto na aprendizagem, como emocionais e ainda para auxiliar esses alunos com dificuldades as escolas possuem Sala de Apoio e Sala de Recursos.
Para a comunidade em geral, foi construída a Biblioteca Cidadã, onde todos possuem acesso à leitura, com um grande número de acervo literário.
Algumas ações são essenciais para melhoria no ensino. Dentre elas destacamos a viabilização de recursos financeiros para ampliação da rede física das escolas, construindo espaços diversos como salas apropriadas para as aulas de Recursos, laboratórios, bibliotecas e sua implementação, quadra coberta, entre outros, com a infraestrutura necessária para garantia do acesso, permanência, aprendizagem do aluno e da qualidade do ensino.
Para garantir uma Educação de qualidade para todos os alunos das escolas, deve-se haver formação continuada aos professores como condições essenciais à garantia da qualidade na educação, assim como a reestruturação do Plano de Carreira com a participação dos professores.
Garantir a construção da escola na localidade da Rondinha, ampliação e reestruturação das escolas por meio da instalação de salas de aula, quadras poliesportivas cobertas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, brinquedotecas, bibliotecas, parque infantil, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros, salas de arte, salas de contra turno, salas multiuso e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
De acordo com o documento da CONAE (2010, pg 137) deve-se: “criar política de incentivo para os/as professores/as que atuam no campo, para evitar a rotatividade e, com isso, garantir um processo educativo sem interrupções e de qualidade”.
As escolas necessitam de suporte físico, humano (equipe interdisciplinar) e material para que as ações pedagógicas se efetivem com pontualidade e eficácia, garantindo o acompanhamento pedagógico nas escolas através da orientação e supervisão no Ensino Fundamental.
Nota-se o quanto é necessário o atendimento psicológico nas escolas, onde esta oferta deve continuar principalmente o atendimento de psicólogos educacionais desenvolvendo um trabalho integrado com a escola e família.
Sente-se a necessidade de profissionais habilitados para as aulas de Educação Física e Arte, garantindo o ensino enquanto disciplinas em todos os níveis de ensino, bem como, prover as escolas de auxiliar administrativo, através de concurso público.
Realizar estudos, remanejamento e contratação de pessoal através de concurso público no início do ano.
Estender progressivamente a ampliação da jornada escolar, mediante oferta da educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças e adolescentes na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser de até 8 horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a todos os alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa de educação em tempo integral.
Realizar projetos de cultura nas escolas como espaços de incentivo e estímulo à música, teatro, dança, informática, esporte e outros, valorizando a cultura local e estimulando a aula em tempo integral.
É necessário ainda, assegurar um transporte de qualidade aos alunos e profissionais da educação, principalmente da zona rural.
Estender a oferta do atendimento escolar da população de 3 a 5 anos nas escolas do campo, conforme já previsto em lei.
Para obtermos uma educação de qualidade e para dar continuidade, deve-se promover articulação entre o currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
E ainda, promover encontros diversos da comunidade escolar para discussão do PPP, quando da sua construção ou atualização, prevendo no calendário escolar grupos de estudos para análise do mesmo, no horário de trabalho do professor.
3.2.3 - CONCEPÇÕES E PERSPECTIVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Transformara escola em um ambiente educacional inclusivo e que respeite as diferenças dos alunos tem sido um desafio para todos os envolvidos com a educação.No entanto, esse é um exercício lento e exigirá de todos os profissionais muito esforço e conhecimento da realidade educacional.
Diante dessa realidade, dúvidas e dificuldades surgem por parte dos professores e dirigentes de escolas, para atender aos princípios da educação inclusiva. Com base nessa constatação e nos subsídios do respaldo teórico, pretende-se refletir sobre questões que norteiam a Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva de nosso município, que assegure a qualidade de aprendizagem de forma global, refletindo sobre a organização escolar buscando detectar pré-requisitos para uma nova experiência de aprendizagem com direito à igualdade de oportunidades, o que não significa um “modo igual” de educar a todos e sim de dar a cada um o que necessita, em função de suas características e necessidades educacionais.
O processo de Inclusão Social advém de uma luta constante de diferentes minorias em prol de seus direitos humanos. A história da relação da sociedade com a pessoa com deficiência é marcada por um processo classificatório, fundamentado na ideologia da normalização.
Precisamente a partir do final do século XIX, com o desenvolvimento de pesquisas na área da Medicina, um novo enfoque passou a ser dado à deficiência, centrado em concepções clínicas que se ocupavam da doença,dos tratamentos e da cura. Desse modo, pode-se afirmar que as primeiras práticas científicas de atenção à pessoa com deficiência tinham como finalidade sua segregação, em instituições, para cuidado, proteção ou tratamento médico, caracterizando o paradigmada institucionalização, que vigorou aproximadamente por oito séculos, durante parte da Idade Média até o início do séc. XX(BRASIL, 2004).
A institucionalização vem com o intuito de fazer uma reclusão das pessoas ditas anormais e segregá-las em um espaço “próprio” e longe da sociedade para a cura.
Nessa etapa, também denominada de período de segregação, pelo forte caráter de reclusão das pessoas com deficiência em ambientes separados, que compreende a segunda metade de 1800 e os anos iniciais de 1900, o caráter do atendimento era assistencial e filantrópico, já que não tinha finalidade pedagógica, mas de proteção dos membros da sociedade, por meio da reclusão das pessoas ditas anormais.(SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, 2006).
No decorrer do século XX, tais instituições começam a sofrer mudanças em decorrência de políticas públicas que vêm para dar assistência à pessoa com deficiência. Surgem assim, na década de 70, em todo o Brasil, “[...]a institucionalização da Educação Especial em termos de políticas públicas com a criação do Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), em 1973, cuja tenha por finalidade, promover em todo território Nacional, a expansão e melhoria dos excepcionais”. (MAZZOTTA; SILVA, 1996, p. 55)
Reconhece-se por fim os direitos da pessoa com deficiência, formulando leis que venham a assegurar, por exemplo, que todos os alunos pudessem ter acesso no ensino regular durante toda a educação básica, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n°9.394/1996).No ano de 1994, a Declaração de Salamanca, que tem por finalidade assegurar aos governantes do mundo inteiro a implementação e a criação de políticas públicas de inclusão educacional.
Por muito tempo perdurou o entendimento de que a educação especial organizada de forma paralela à educação comum seria mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino. Essa concepção exerceu impacto duradouro na história da educação especial, resultando em práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à dimensão pedagógica.
O desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.
O conceito de necessidades educacionais especiais, que passa a ser amplamente disseminado, a partir dessa Declaração, ressalta a interação das características individuais dos alunos com o ambiente educacional e social, chamando a atenção do ensino regular para o desafio de atender as diferenças. No entanto, mesmo com essa perspectiva conceitual transformadora, as políticas educacionais implementadas não alcançaram o objetivo de levar a escola comum a assumir o desafio de atender as necessidades educacionais de todos os alunos.
Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.
Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil. Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse. Dentre os transtornos funcionais específicos estão: dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, entre outros.
As definições do público alvo devem ser contextualizadas e não se esgotam na mera categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios e aptidões. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, o Capítulo Cinco refere-se à Educação Especial:
Art.58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela da educação especial.
2 º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
3 º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem inicio na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.Art. 59. Os sistemas de ensino asseguraram aos educandos com necessidades especiais
I- Currículos, métdos, técnicas e recursos educativos e organização específicos para atender as suas necessidades,
II- Terminalidade especifica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados,
III- Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos na classe comuns,
IV- Educação especial para o trabalho , visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequada para os que não revelarem a capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior na áreas artística, intelectual ou psicomotora ,
V- Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Para contextualizar o tema de Educação Especial num âmbito municipal, serão apresentados dados qualitativos e quantitativos que configuram a realidade do município de Paula Freitas.
A Educação Especial é atendida no Sistema de Ensino através das salas de recursos em três das quatro escolas Municipais. O aluno só é encaminhado para a Sala de Recurso Multifuncional após Parecer da Psicóloga Educacional.Os alunos são atendidos conforme cronograma elaborado pelas professoras e pedagogas, normalmente são atendidos uma vez por semana por quatro horas semanais.
Os professores para atuar devem ter curso de Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial, a escolha é feita pela Secretaria de Educação.Os professores trabalham com material concreto, jogos, atividades lúdicos, entre outros.Realizam sua hora atividade na segunda-feira.
Em Paula Freitas, nas Escolas acontece o atendimento com Salas de Recurso e de Apoio.
Na Escola Barão do Rio Branco há uma única professora para atender de apoio e recursos, essa professora é graduada em Pedagogia e Pós-Graduação em Educação Especial.
Na Escola Prof. Paulo Ider Hermann há uma sala de Recursos – com professora graduada em Geografia,Pós - Gaduação em Educação Especial.
Na Escola Mauro de Oliveira Cavallinhá uma sala de recursos – com professora graduada em pedagogia, pós-graduação em Educação Especial.
A Prefeitura Municipal também faz Convênio com a APAE, onde é efetuado o repasse de Três Mil Reais à Entidade, que por sua vez obriga-se a:
· Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos, que não poderão ser destinados a quais quer fins que não sejam estabelecidos no Plano de trabalho deste convenio sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
· Ressarcir a concedente dos recursos recebidos através deste convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
· Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral;
· Eximindo a concedente de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
· Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos;
· Arcar com pagamento de toda e qualquer despesaexcedenteaos recursos transferidos pela concedente;
· Prestar conta ao município a cada 60 dias do recebimento do recurso.
A Vigência do convênio é de um ano.
Segue abaixo a quantidade de alunos que frequentam as salas de recursos em todas as escolas do município do ano de 2009à2013:
ESCOLAS MUNICIPAIS
2009
2010
2011
2012
2013
Escola Barão do RioBranco
04
00
05
16
04
Escola Prof. PauloIderHermann
06
12
06
17
04
Escola Maurode OliveiraCavallin
10
10
13
08
07
Total
20
22
24
41
15
Fonte: Secretaria Municipal de Educação. Paula Freitas,2013.
Para dar suporte aos programas e projetos na área da Educação Especial o Governo Federal disponibiliza através da Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE, vários programas Federais:
a) Programa Escola Acessível: Promove condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.
b) Transporte Escolar Acessível: Oferece a todos os alunos o transporte até a escola.
c) Salas de Recursos Multifuncionais: Apoia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem.
d) Formação Continuada de Professores na Educação Especial: Apoia a formação continuada de professores para atuar nas salas de recursos multifuncionais e em classes comuns do ensino regular, em parceria com Instituições Públicas de Educação Superior – IPES.
e) BPC (Benefício da Prestação Continuada) na Escola: Monitora o acesso e permanência na escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde.
f) Acessibilidade à Educação Superior: Promove a inclusão de estudantes com deficiência, na educação superior, garantindo condições de acessibilidade nas Instituições Federais de Educação Superior.
g) Educação Inclusiva: direito à diversidade: Apoia a formação de gestores e educadores, a fim de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Observação: o Município pode participar.
h) Livro Acessível: Promove a acessibilidade, no âmbito do Programa Nacional Livro Didático – PNLD e Programa Nacional da Biblioteca Escolar - PNBE, assegurando aos estudantes com deficiência visual matriculados em escolas públicas da educação básica, livros em formatos acessíveis. O programa é implementado por meio de parceria entre SECADI, FNDE, IBC e Secretarias de Educação, às quais se vinculam os CAP - Centro de Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual e os NAPPB – Núcleo Pedagógico de Produção Braille.
i) Prolibras: Realiza, por meio de exames de âmbito nacional, a certificação de proficiência no uso e ensino de Libras e na tradução e interpretação da Libras.
j) Centro de Formação e Recursos:
· CAP - Centro de Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual
· CAS - Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez
· NAAHS - Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superlotação
k) Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: promove, difunde e valoriza experiências escolares inovadoras e efetivas de inclusão escolar de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, realizadas por gestores, educadores, professores e estudantes.
l) Comissão Brasileira do Braille, tem como objetivos:
I - Propor diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicação;
II - Acompanhar e avaliar a aplicação de normas, acordos internacionais, convenções e quaisquer atos normativos referentes ao Sistema Braille;
III - Prestar assistência técnica às Secretarias Estaduais, Municipais e distrital de Educação, relativamente ao uso do Sistema Braille;
IV - Avaliar permanentemente a Simbologia Braille adotada no País, atentando para a necessidade de atualização, face à evolução técnica e científica, procurando compatibilizar esta simbologia, sempre que for possível com as adotadas nos Países de língua portuguesa e espanhola;
V - Manter intercâmbio permanente com comissões de Braille de outros Países de acordo com as recomendações de unificação do Sistema Braille em nível internacional;
VI - Recomendar, com base em pesquisas, estudos, tratados e convenções, procedimentos que envolvam conteúdos, metodologia e estratégias a serem adotados em cursos para o ensino do Sistema Braille, no nível de extensão, aperfeiçoamento ou especialização;
VII - Propor critérios e fixar estratégias para implantação de novas Simbologias Braille que alterem ou substituam os códigos em uso no Brasil, prevendo a realização de avaliações sistemáticas com vistas a modificações de procedimentos sempre que necessário;
VIII - Elaborar catálogos, manuais, tabelas e outras publicações que facilitem o processo de ensino e uso do Sistema Braille em todo o território nacional.
Para aderir a esses programas o Município deve se inscrever no programa que quer aderir. O município de Paula Freitas não possui projetos ou programas próprios na área de Educação Especial, no entanto observa-se que programas a nível municipal pode funcionar como um aspecto que vem a agregar benefícios em prol de uma educação de qualidade.
Quando se fala em uma escola ideal, pensa-se em uma escola acolhedora, uma escola onde todos pensam sobre educação de forma somente a agregar, onde os pais participam assiduamente, onde os alunos aprendem com entusiasmo e as idas a diretoria são menos frequentes, onde os problemas e as dificuldades são vistos como obstáculos a transpor, enfim, onde se priorize de fato a qualidade na educação, em todos os seus níveis.Porém, entre o que é ideal e o que é real há diferença, e por isso há muita coisa a ser realizada. Dessa forma, os principais desafios para Educação Especial em nosso município são as seguintes:
a) Valorizar a escola como espaço acolhedor que garante a acesso, a permanência e os avanços efetivos na aprendizagem do aluno.
b) Salas multifuncionais adequadas, ou seja, que cada escola tenha uma sala somente para as turmas de recurso, com equipamentos próprios para uso dessesalunos; com recurso de acessibilidade à informação e comunicação, leitores de tela, sintetizadores de voz, teclados alternativos, acionadores, softwares para acessibilidade. Materiais para libras, braile, soroban, pranchas de elevação, lápis para pintura adaptados, enfim, materiais pedagógicos e de acessibilidade para todas as salas de recurso. Muitos desses materiais já existem nas salas, porém, não em todas as salas de recurso.
c) Quanto à formação dos professores das salas de recursos, todos tem especialização em Educação Especial, observa-se que falta essa formação para os professores também do ensino regular.
Ações da Educação Especial:
a) Ter profissionais capacitados é um dos tópicos que se objetiva para uma educação de fato com qualidade.
b) Salas próprias e equipadas de recurso contribuem significativamente para que o aluno tenha tudo o que precisa para uma aprendizagem eficaz.
c) Efetivação de uma Psicologia Educacional, implantada recentemente. Esse suporte dado pelo Psicólogo vem a agregar benefícios para os profissionais da Educação e a todos os que estão envolvidos; seja para os pais, alunos e funcionários como um todo.A atuação do Psicólogo Escolar abrange atividades, como: observações dos alunos em diferentes momentos a fim de obter dados sobre o desenvolvimento de cada criança; supervisões com professores para discutir aspectos específicos de determinados alunos (comportamento e falta de limites, sobretudo); reuniões com pais (anamnese de alunos novos, reuniões convocadas pela escola ou pelos próprios pais). Trata-se de um enfoque preventivo, onde os pais são chamados, com frequência, para um retorno sobre o desenvolvimento do filho ou sempre que se notam alterações de conduta; reuniões bimestrais e reuniões com equipe (com realização de dinâmicas de grupo, trabalho com textos e explanações com caráter informativo e formativo).
O Psicólogo Escolar também,dentro dessa perspectiva age como uma gente de mudanças, pois tem se voltado basicamente para a constituição de grupos operativos com alunos, professores e equipe técnica, no sentido de encaminhar uma reflexão crítica sobre a instituição, incluindo o processo de ensino-aprendizagem, a relação professor-aluno, as mudanças sociais que estão ocorrendo, evidenciando com isso, a defasagem cada vez maior que se estabelece entre a escola e a vida. Dessa maneira, procura desfocar a atenção sobre o aluno como única fonte de dificuldades, como o único responsável e culpado pela crise geral pela qual a escola passa, propiciando uma visão mais global e mais compreensiva desta crise, procurando considerar todos os seus aspectos e, conjuntamente, encontrar formas alternativas de enfrentá-la.
Dentro desse contexto, enfim, muitos são os desafios, dentre eles está a ausência dos pais na escola e na participação da educação de seus filhos. Dessa forma, fica difícil para os educadores, direção, psicólogo, trabalhar com o aluno sem que a família esteja integrada e ciente dessas problematizações. Há de se pensar em meios de se trazer efetivamente a família para dentro da escola, como fazem muitas escolas que lançam projetos, como exemplo, “Escola para Pais” que visam aproximar os pais da vida escolar de seus filhos e efetivar a presença deles na escola.Criar um ambiente onde eles possam opinar, decidir, questionar, criticar e valorizar.
3.2.4 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A Educação de Jovens e Adultos não se estrutura como uma adaptação do sistema educacional vigente no Ensino Fundamental e Médio para suprir uma necessidade educacional. Ela é um desafio social, centralizado na sociedade do saber, pautado nos princípios do direito universal à educação.
Por meio das mudanças sociais no Brasil, pode-se destacar a preocupação com o desenvolvimento da educação, possibilitando o acesso e permanência dos sujeitos na escola, além de propiciar àqueles que se encontram à margem do processo, condições de ingressarem no âmbito escolar, através de uma educação permanente e adequada para jovens, adultos e idosos.
Em 1999, foi solicitada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), uma audiência à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, com o intuito de buscar respostas mais consistentes para satisfazer a demanda. Foram realizadas audiências com diferentes associações científicas e profissionais da sociedade civil que se interessavam pela temática, em diversas cidades. Como resultados foram elaborados as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos, especificando as finalidades e funções desta modalidade de educação na resolução de 11/ 2000.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgados na sexta-feira, 27 de setembro de 2013, mostram que taxa de analfabetismo parou de cair e registrou pequeno aumento, entre 2011 e 2012. Desde que a Pnad passou a cobrir o País inteiro, em 2004, é a primeira vez que o índice ficou maior do que no ano anterior. A proporção de pessoas com 15 anos ou mais que não sabem ler nem escrever passou de 8,6% em 2011 para 8,7% em 2012. Em número absolutos, representou um aumento de 297 mil analfabetos, de 12,866 milhões para 13,163 milhões.
Os técnicos do IBGE informaram que estão reavaliando o resultado e que não se pode falar em tendência de aumento do analfabetismo, que só acontecerá se o índice continuar a subir nos próximos anos. O dado mais surpreendente é que o analfabetismo subiu na faixa dos 40 aos 59 anos. Na faixa dos 15 aos 19 anos, ficou estagnada em 1,2%. Nas demais faixas etárias, houve ligeira queda no índice.
Os dados de analfabetismo são mais preocupantes no Nordeste, onde a taxa subiu meio ponto porcentual em um ano, passando de 16,9% para 17,4%. Enquanto a região tem 27% da população total de 15 anos ou mais de idade, entre os analfabetos nesta faixa etária, 54% estão no Nordeste. Ou seja, um em cada dois analfabetos do País é nordestino. No Centro-Oeste, a taxa de analfabetismo também teve aumento, oscilando de 6,3% para 6,7%.
Por este motivo, o Documento final da CONAE (2010) vem reafirmar que a democratização da educação acontece quando se tem acesso e permanência na instituição educativa. Desta forma, se tem a garantia que todos/as os/as que ingressam na escola tenham condições de nela permanecer, com sucesso.
Para tanto, a democratização do acesso deve considerar a realidade desses educandos como necessidade de deslocamento, também a qualidade na infraestrutura, no transporte escolar, na formação continuada dos/as profissionais da educação, profissionais especializados com a corresponsabilidade da família. Também, como propõe o Documento da CONAE (2010), instituir políticas efetivas para solucionar a distorção ano idade (programas, projetos, com apoio pedagógico).
A taxa nacional de analfabetismo para os adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos atingiu 2,5% em 2010. Já na região sul do País, a taxa é de 1,1% , de acordo com o IBGE. O Paraná é um dos estados brasileiros com o menor número de pessoas que não sabem ler e escrever, apesar de ainda não ser considerado livre de analfabetismo, possui 19 municípios sem esse índice.
Dentro de nossa realidade, Paula Freitas detém uma taxa de analfabetismo de 5,25 %, o que reforça a escolaridade média entre pessoas de 15 a 29 anos que é de 17,41%.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema de Ensino do Município tem seu fundamento na própria Constituição Federal, a qual determina, no inciso I do artigo 208, que “o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada inclusive a sua oferta gratuita, para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. O §1º do mesmo artigo define que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.
A LDB/96 prevê que a educação de jovens e adultos se destina àqueles que não tiveram acesso (ou não deram continuidade) aos estudos no Ensino Fundamental e Médio, e deve ser oferecidas em sistemas gratuitos de ensino, com oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características, interesses, condições de vida e de trabalho do cidadão.
Já resolução CNE/CEB n.º3de junho de 2010, por sua vez, institui novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Essas diretrizes são obrigatórias, tanto na oferta quanto na estrutura dos componentes curriculares de Ensino Fundamental e Médio de cursos desenvolvidos em instituições próprias. Esses cursos são integrantes da organização da educação nacional, à luz do caráter peculiar dessa modalidade de educação e também nos seguintes aspectos: duração e idade mínima para ingresso nos cursos da EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e possibilidade da Educação de Jovens e Adultos ser desenvolvida por meio da Educação a Distância.
A modalidade da EJA deve apresentar o curso em formato presencial, para alunos com idade mínima de 15 anos completos, obedecendo a Resolução CNE/CEB 11/2000 art. 7º e Resolução CNE/CEB 3/2010 art.5º, considerando o percurso de aprendizagem dos alunos, de acordo com suas potencialidades.
No ano de 2013 o município deu mais ênfase a EJA fase I com atuação nos anos iniciais, 1º ao 5º anos do Ensino Fundamental onde funcionou com sete turmas e quarenta e dois alunos matriculados, concluindo o ano com avaliação, realizada pela Secretaria de Educação, com aprovação de onze alunos que deverão ingressar na EJA fase II.
As turmas tinham como lotação a escola base Mauro de Oliveira Cavallin, sendo estas descentralizadas com funcionamento em quatro comunidades, Loteamento Jardim Maria Anizia com duas turmas, Rondinha três turmas, Vargem Grande uma turma, e o centro com uma turma. Esses espaços foram organizados de acordo com as possibilidades da comunidade, em escolas ou adaptações em residência cedida por alunos ou professores. Os professores se deslocaram indo ao encontro dos alunos. Essa condição auxiliou na participação ativa dos alunos, que como responsáveis por família e trabalhadores, não teriam condições de se deslocar de sua comunidade.
As professoras que atendem essas turmas são do quadro próprio do magistério municipal, concursadas e com formação em nível superior ou pós – graduação na área da educação.
Todo material necessário aos alunos (consumo e didático) foram adquiridos com verba destinada a EJA de acordo com matriculas realizadas no final do ano de 2012.
A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto disponibilizam uma Coordenadora Pedagógica para acompanhar as professoras e alunos. Nesse período a formação continuada com as professoras do grupo da EJA (Educação de Jovens e Adultos),realizou-se em grupos de estudos na Secretaria de Educação de Paula Freitas.
Existe também no município o PPA (Programa Paraná Alfabetizado), EJA fase II e EJA ensino médio, sobre a responsabilidade do Núcleo de Educação de União da Vitória.
De acordo com os dados do Pnad, a taxa de analfabetismo é maior na população idosa – acima de 60 anos –, constituindo aproximadamente 18% da população. A faixa etária de 15 a 29 anos é a que apresenta o menor número de analfabetos: menos de 1,36%, o que constitui um avanço nos índices de escolarização (Tabela 3).
Grupos de Idade
2012
2013
15 a 17 anos
0,54%
0,37%
18 a 19 anos
0,28 %
1,30%
20 a 24 anos
0,78 %
0,81%
25 a 29 anos
1,36 %
0,81%
30 a 39 anos
2,14 %
2,17%
40 a 49 anos
3,43 %
3,25 %
50 a 59 anos
6,95 %
7,44 %
60 anos ou mais
17,75%
7,44%
3.2.5 EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
No Projeto de Lei do Novo Plano Nacional de Educação, encontramos no Art. 2º - VI “promoção da sustentabilidade socioambiental” – que vem a ser a manutenção do meio ambiente do planeta Terra, é manter a qualidade de vida, manter o meio ambiente em harmonia com as pessoas. É cuidar para não poluir a água, separar lixo, evitar desastres ecológicos, como queimadas, desmatamentos. O próprio conceito de sustentabilidade é para longo prazo, significa cuidar de todo o sistema, para que as gerações futuras possam aproveitar.
A questão ecológica ou ambiental deve-se restringir à preservação dos ambientes naturais e ao combate da poluição, outros fatores como saneamento, saúde, cultura, políticas de energia, 88 de transportes, de educação ou de desenvolvimento, são assuntos que não devem ser da alçada do ambientalista. Será?
Com relação a isso, a realidade funciona de um modo sistêmico em que todos os fatores interagem, o ambiente humano deve ser compreendido com todos os seus inúmeros problemas. Tratar a questão ambiental, abrange toda a complexidade da ação humana, na esfera publica sendo afetada e afetando todos os setores: educação, saúde, saneamento, transportes, obras, alimentação, agricultura, etc.
Podemos dizer que o nosso município na área da educação, meio ambiente e saúde estão na conscientização das pessoas quanto à degradação local, o saneamento básico, as relações pessoais, a água, o ar, enfim tudo o que possa levar a degradação local e global do ambiente.
O trabalho de educação ambiental deve ser desenvolvido a fim de ajudar os alunos a construírem uma consciência global das questões relativas ao meio, para que possam assumir posições afinadas, com os valores referentes a sua proteção e melhoria. Para isso é importante que possam atribuir significados aquilo que aprendem sobre a questão ambiental. E esse significado é resultado da ligação que o aluno estabelece entre o que aprende e a sua realidade cotidiana, da possibilidade de estabelecer ligações entre o que aprende e o que já conhece, e também da possibilidade de utilizar o conhecimento em outras situações.
As situações de ensino devem se organizar de forma a proporcionar oportunidades para que o aluno possa utilizar o conhecimento sobre Meio Ambiente, para compreender a sua realidade e atuar sobre ela. O exercício da participação em diferentes instancia (desde atividades dentro da própria escola, até movimentos mais amplos referentes a problemas da comunidade) é também fundamental para que os alunos possam contextualizar o que foi aprendido.
A fome, a falta de recursos, a injustiça social, a violência um índice baixo de qualidade de vida de grande parte da população brasileira são fatores que estão fortemente relacionados ao modelo de desenvolvimento e suas implicações socioambientais. Falando assim, fica evidente a importância de se educar os futuros cidadãos brasileiros para que, como pessoas que pensem no futuro, venham a agir de modo responsável e com sensibilidade ,conservando o ambiente saudável no presente e para o futuro.
Sempre que possível o professor deve possibilitar a aplicação dos conhecimentos á realidade local, para que o aluno se sinta potente, com uma contribuição a dar, por pequena que seja, para que possa exercer sua cidadania desde cedo. É a partir daí, perceber como mesmo os pequenos gestos podem ultrapassar limites temporais e espaciais; como, às vezes, um simples comportamento ou um fato local pode se multiplicar ou se estender até atingir dimensões universais, ou como situações muito distantes podem afetar seu cotidiano.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paula Freitas, está em andamento, sua criação.
APA (Área de Proteção Ambiental da Serra da Esperança) está em andamento na região, onde um membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente faz parte da Diretoria, que futuramente poderá beneficiar muito o nosso município.
O SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), possuem vínculo com o município, através de palestras, projetos e concurso do Agrinho, onde os alunos tiveram, nos últimos anos uma boa orientação sobre Saúde, Educação e Meio Ambiente.
No município de Paula Freitas, a coleta de lixo reciclável é feita pela empresa ECOVALE, empresa terceirizada, do Município de União da Vitória que presta serviço ao nosso município. Quanto ao lixo orgânico, é coletado e levado ao aterro sanitário. Lixos hospitalares são coletados á cada 15 dias por empresa do ramo.
4 METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 80% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1 Articular, em regime de colaboração com a União e estados, a expansão da Educação Infantil nas redes públicas de ensino, conforme padrões nacionais de qualidade e legislações vigentes, a fim de ampliar a oferta da Educação Infantil na pré-escola até 2016.
1.2 Orientar as instituições educacionais que atendam crianças de zero a cinco anos para que agreguem ou ampliem, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que visem o aprimoramento da formação para diversidade étnica sobre questões culturais, religiosas, ambientais, ao combate a discriminação e a violência, bem como a educação que efetive o respeito entre homens e mulheres, respeitando as especificidades da faixa etária. Ainda, que promova a saúde, a convivência escolar saudável e ao estreitamento da relação família-criança-instituição.
1.3 Promover ações, em regime de colaboração, que visem à efetivação de programas federais voltados à construção, reestruturação e aquisição de equipamentos às instituições que ofertam a Educação Infantil, possibilitando, assim, a ampliação do acesso a essa etapa da Educação Básica.
1.4 Orientar e acompanhar as discussões sobre as estratégias para a universalização da Educação Infantil com a Secretaria Municipal de Educação, instituições educacionais e conselhos: Conselho Municipal da Educação e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1.5 Aderir programas em parceria com o Estado e União para a oferta da educação inclusiva nas comunidades indígenas, quilombolas, do campo e ciganas, de acordo com suas especificidades.
1.6 Estabelecer parceria com o Estado e União para garantir o direito de acesso às creches e pré-escolas de crianças em situação de itinerância, indígenas, ciganas, do campo e quilombolas, preferencialmente nas comunidades às quais pertencem.
1.7 Garantir a entrada da criança de zero a cinco anos em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade, as diretrizes nacionais para educação infantil e que garantam a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso da/do estudante de seis anos de idade no Ensino Fundamental.
1.8 Incentivar a formação continuada dos profissionais do magistério da rede Municipal de ensino, instrumentalizando-os para o desenvolvimento de conteúdos, considerando a diversidade e legislação vigente.
1.9 Estabelecer em 20 (vinte) o número máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino municipais.
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental I (anos iniciais) para toda a população de seis a dez anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1 Ofertar Formação Continuada aos profissionais das instituições da rede Municipal de Educação.
2.2 Implementar políticas públicas para a correção da distorção idade-ano nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
2.3 Organizar, elaborar e disponibilizar materiais teórico-metodológicos específicos para a organização do trabalho pedagógico no Ensino Fundamental I, inclusive para as populações do campo, quilombolas, indígenas, ciganas e em situação de itinerância.
2.4 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.5 Fortalecer a articulação com a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao atendimento dos estudantes do Ensino Fundamental I.
2.6 Apoiar e cooperar com os municípios para a oferta da educação inclusiva a todos os estudantes do Ensino Fundamental I, inclusive nas comunidades em situação de itinerância, indígenas, quilombolas, do campo e ciganas.
2.7 Buscar parcerias entre Estado e Município na oferta de formação continuada aos profissionais do magistério que atuam com estudantes em processo de transição do 5.º para o 6.º ano, orientando e subsidiando teórica e metodologicamente o planejamento das práticas pedagógicas.
2.8 Orientar e subsidiar a construção das Propostas Político Pedagógicas das instituições de ensino, considerando a diversidade e legislações vigentes.
2.9 Desenvolver, em parceria com as instituições de ensino superior (IES) públicas, ações que visem a um processo de ensino-aprendizagem de qualidade.
2.10 Garantir a oferta de vagas para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, inclusive nas populações remanescentes de quilombos, indígenas, do campo, ciganas e em situação de itinerância, preferencialmente nas comunidades onde vivem.
2.11 Investir na infraestrutura, mobiliário e de recursos materiais e tecnológicos da Rede Pública Municipal de Educação, visando à melhoria da qualidade da educação.
2.12 Implantar Bibliotecas Escolares e ampliar o acervo bibliográfico, estimulando a formação de leitores por meio da pesquisa e da produção de textos.
2.13 Apoiar e estimular o desenvolvimento de metodologias e práticas pedagógicas nas áreas das expressões artísticas, das tecnologias, mídias e comunicação, para a permanente formação dos professores e estudantes.
2.14 Ampliar ações e parcerias, preferencialmente com instituições públicas, voltadas ao incentivo das práticas esportivas nas escolas.
2.15 Subsidiar as escolas da Rede Municipal de Educação, ofertando apoio técnico-pedagógico, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
2.16 Estabelecer parcerias para proporcionar a formação continuada de professores nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
2.17 Realizar concurso público para profissionais da educação durante a vigência deste PME com vistas a atender as necessidades dos estabelecimentos de ensino.
2.18 Assegurar que a educação das relações étnico-raciais, a educação que efetive o respeito entre homens e mulheres, o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena e dos ciganos, os planos nacional e estadual de cidadania e de direitos humanos sejam contemplados nos currículos da Educação Básica, respeitando as especificidades da faixa etária.
2.19 Disciplinar, no âmbito do sistema municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo a adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.
2.20 Incentivar a participação dos responsáveis no acompanhamento das atividades escolares do estudante por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
Meta 3: Universalizar, para a população de zero a 10 anos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso à Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais – tipo I, escolas especializadas, pública ou conveniada.
Estratégias:
3.1 Manter equipe multifuncional para identificação de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as necessidades educacionais específicas, matriculados nos estabelecimentos de ensino municipal urbanos, do campo, indígenas, quilombolas.
3.2 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais – Tipo I, escolas especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na Educação Básica da Rede Pública municipal, conforme necessidade identificada.
3.3 Garantir na rede Municipal, avaliação e monitoramento para a qualidade do Atendimento Educacional Especializado ao estudante da Educação Especial.
3.4 Reforçar e ampliar as parcerias entre as entidades mantenedoras de escolas de Educação Básica, modalidade Educação Especial, do município, para a ampliação de investimentos em infraestrutura, equipamentos, materiais didáticos e outros, como previsto na Lei Municipal nº 534/98, e em outras que a sucederem durante a vigência deste Plano.
3.5 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando à ampliação das condições de apoio ao atendimento escolar integral de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas na Rede Pública de Ensino Municipal.
3.6 Incluir profissionais Intérpretes de Libras, para atuarem como tradutores e intérpretes de Libras no atendimento educacional ao aluno surdo na Educação Básica da rede municipal quando necessário.
3.7 Oferecer formação continuada aos profissionais da rede municipal de educação, por meio da disponibilização de orientações pedagógicas e materiais teórico-metodológicos que venham subsidiar à organização do trabalho pedagógico na Educação Especial, bem como a prática docente nessa modalidade de ensino.
3.8 Garantir ao longo deste PME, atendimento educacional especializado no contra turno, por meio de salas de recursos multifuncionais – Tipo I, e incentivar a formação continuada de profissionais do magistério para atendimento educacional especializado em escolas urbanas, do campo, indígenas e quilombolas.
3.9 Fortalecer o atendimento educacional especializado, realizado no contra turno, disponibilizando acesso ao currículo, enriquecimento curricular e independência para realização de tarefas e construção da autonomia.
3.10 Ampliar e consolidar equipes multidisciplinares de apoio, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho de professores da Educação Básica municipal com estudantes que possuem algum tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
3.11 Acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, beneficiários de programas de transferência de renda.
3.12 Fomentar ações de combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os setores municipais de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
3.13 Promover o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.
3.14 Colaborar com instituições comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a instituição de centros profissionalizantes voltados à qualificação profissional de adolescentes com deficiência.
3.15 Articular, em parceria com o MEC e os órgãos de pesquisa, demográfica e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de zero a 10 anos.
3.16 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
3.17 Consolidar, até o final de vigência deste PME, o atendimento especializado do sistema de ensino municipal alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
3.18 Promover, em parceria com as entidades mantenedoras de escolas de Educação Básica, na modalidade Educação Especial, cursos para a qualificação profissional de jovens e adultos com deficiência.
Meta 4: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Estratégias:
4.1 Apoiar e fortalecer a organização diferenciada do trabalho pedagógico voltado à alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com vistas a garantir a alfabetização de todas as crianças, inclusive das comunidades do campo, quilombolas, indígenas, ciganas, itinerantes e surdo/cegueira, por meio de estratégias metodológicas e produção de materiais didáticos específicos.
4.2 Desenvolver instrumentos de acompanhamento do trabalho pedagógico que considerem o uso da língua materna das comunidades do campo, quilombolas, indígenas, ciganas, itinerantes.
4.3 Fomentar ações para alfabetização das pessoas com deficiências, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
4.4 Consolidar a oferta de formação continuada de professores que atuam na alfabetização, inclusive com as especificidades da alfabetização bilíngue para crianças, em articulação com as IES.
Meta 5: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 75% das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 50% dos estudantes da Educação Básica Municipal, até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
5.1 Instituir políticas públicas municipais para a oferta de educação integral em jornada ampliada, inclusive nas escolas do campo, quilombolas e indígenas.
5.2 Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Municipal em tempo integral, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, passe a ser igual à sete horas diárias durante todo o ano letivo.
5.3 Instituir, em regime de colaboração com a União, a construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em regiões com maior índice de população em situação de vulnerabilidade.
5.4 Institucionalizar, em regime de colaboração com a União, programa de ampliação, reestruturação e acessibilidade arquitetônica de escolas públicas.
5.5 Disponibilizar materiais teórico-metodológicos específicos para a organização do trabalho pedagógico na Educação em Tempo Integral, inclusive para as populações do campo, quilombolas, indígenas, ciganos e em situação de itinerância do Sistema Municipal.
5.6 Promover ações que estimulem o acesso e permanência à educação infantil em tempo integral para todas as crianças de zero a cinco anos, conforme o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para Educação Infantil.
5.7 Proporcionar articulação entre escolas de tempo integral e diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, próprios de cada região, para o desenvolvimento das atividades curriculares.
5.8 Possibilitar o acesso à educação em tempo integral para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais – Tipo I da própria escola ou em instituições especializadas.
5.9 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
5.10 Propiciar formação continuada aos profissionais do magistério e demais trabalhadores da Educação, atuantes na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
5.11 Adequar os prédios escolares, à medida que forem implantados os regimes de tempo integral, com instalações e conforto necessários à maior permanência dos alunos no ambiente escolar.
Meta 6: Fomentar a qualidade da Educação Básica nas etapas de Educação Infantil e Ensino fundamental I, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o Ideb:
IDEB
2015
2017
2019
2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
5,5
6,0
6,3
6,5
Meta Municipal
6,0
6,3
6,5
6,8
Estratégias:
6.1 Fortalecer a implementação de ações que elevem a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
6.2 Assegurar que até o final de vigência deste PME, 80% dos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
6.3 Implantar o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica Municipal, por meio de instrumentos de avaliação institucional que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/das profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
6.4 Executar planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação dos/das profissionais da educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
6.5 Promover, em regime de colaboração com o MEC, o aprimoramento contínuo dos instrumentos de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental – Anos Iniciais assegurando sua universalização ao sistema de avaliação da Educação Básica, bem como estimular o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, a melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
6.6 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais e incentivar práticas pedagógicas que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem.
6.7 Assegurar a diversidade de métodos e tecnologias educacionais com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos.
6.8 Monitorar e avaliar as propostas pedagógicas inovadoras na rede municipal de ensino em que forem aplicadas.
6.9 Aderir aos programas nacionais, visando a obtenção de recursos para a aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para o transporte escolar de estudantes matriculados na Educação Básica e especial, da zona rural, educação do campo e áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
6.10 Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/estudante nas escolas da Rede Pública Municipal de Educação, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
6.11 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar pública, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, regulamentada por meio de Lei Municipal (Fundo Rotativo de repasse semestral), garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, com vistas a ampliar a transparência e o efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
6.12 Ampliar, em parceria com a União, o atendimento ao estudante, na etapa da Educação Básica Municipal, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.
6.13 Assegurar, a todas as escolas públicas de Educação Básica do Município, o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada e manejo dos resíduos sólidos.
6.14 Garantir aos estudantes condições de acesso a espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos em cada unidade escolar, para melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
6.15 Garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, adequando as instalações já existentes e construindo novas instalações em cumprimento à legislação vigente.
6.16 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica Municipal, criando, inclusive, mecanismos para a implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
6.17 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação, por meio de programa de formação inicial e continuada.
6.18 Fomentar políticas de combate à violência na escola.
6.19 Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, observando, nos currículos escolares, os conteúdos sobre a diversidade e demais especificidades da Legislação.
6.20 Consolidar propostas pedagógicas específicas à educação escolar para escolas do campo e comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.
6.21 Realizar campanhas de mobilização das famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências da educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, com base na disponibilidade e transparência de dados.
6.22 Articular, com os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento a estudantes da Rede Escolar Pública de Educação Básica Municipal por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
6.23 Promover ações voltadas à formação de leitores e à formação continuada de profissionais da educação para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
6.24 Garantir a articulação dos programas da área da educação local, assim como de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de uma rede de apoio integral às famílias, como condição para melhoria da qualidade educacional.
6.25 Garantir o debate democrático sobre o processo de elaboração de novos instrumentos e indicadores para uma avaliação institucional da educação básica municipal, com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes para cada etapa e modalidade de ensino.
6.26 Assegurar a produção e a aquisição de material pedagógico específico para as escolas do campo, quilombola e indígenas.
6.27 Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem.
6.28 Promover o fortalecimento de ações da rede de proteção nas escolas para atuar no enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações de direitos de crianças e adolescentes.
6.29 Garantir acesso e melhoria das escolas nas comunidades quilombolas, indígenas e do campo, ou escolas que atendem alunos dessas comunidades, em conformidade com a legislação vigente.
6.30 Produzir e distribuir materiais pedagógicos que promovam igualdades de direitos entre homens e mulheres, e que contemplem a realidade dos populações negras, indígenas, do campo, cigana e em situação de itinerância, conforme suas especificidades.
6.31 Estabelecer mecanismos de monitoramento dos casos de evasão, abandono, reprovação e aprovação por Conselho de Classe.
6.32 Destinar recursos didático-pedagógicos para profissionais do magistério que trabalham em locais de difícil acesso, como de comunidade quilombola, ilhéus, do campo e indígenas.
6.33 Assegurar parcerias com a União para a obtenção de recursos destinados à construção de novas unidades escolares.
6.34 Estabelecer políticas públicas em parceria com as demais Secretarias Municipais para o desenvolvimento de programas sociais voltados ao fortalecimento da relação das famílias com a educação de seus filhos, visando à melhoria da qualidade da educação.
6.35 Desenvolver projetos escolares que incluam conceitos de sustentabilidade, acessibilidade, segurança e conforto, em atendimento às legislações vigentes e normas de segurança na área de construção civil, para atender às demandas da educação.
6.36 Aperfeiçoar programas de atendimento pedagógico para todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, com vistas à melhoria da leitura, interpretação de textos e resolução de problemas e, consequentemente, da diminuição das taxas de abandono, reprovação e aprovação por Conselho.
6.37 Fortalecer a parceria com a União para aquisição de materiais de apoio pedagógico, como dicionários, livros didáticos, obras literárias, materiais de laboratório, entre outros, inclusive em Braile.
Meta 7: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias:
7.1 Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
7.2 Ampliar oferta pública de EJA – Fase I para os segmentos populacionais que estejam fora da escola, associando-se a isso outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
7.3 Desenvolver políticas públicas para acompanhamento pedagógico individual e coletivo e para a recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.
7.4 Implementar políticas públicas para a garantia da frequência e permanência do estudante com apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses na Rede Pública de Ensino Municipal.
7.5 Produzir indicadores para o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando-se os motivos de abandono.
7.6 Estabelecer e/ou ampliar ações afirmativas no âmbito do atendimento das populações em foco, adequando tempo, espaço e oferta de escolarização às necessidades específicas.
Meta 8: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 97% e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste Plano.
Estratégias:
8.1 Aperfeiçoar a Proposta Pedagógica e as Diretrizes da Educação de Jovens e Adultos – Fase I para que possibilitem organizações diferenciadas, adequando-as às reais necessidades dos educandos jovens, adultos e idosos dos diferentes grupos populacionais, como as populações do campo, indígenas, ciganas, quilombolas, itinerantes e privados de liberdade, adequando-se às especificidades do alfabetizando.
8.2 Realizar ações para identificar e atender pessoas não alfabetizadas com o objetivo de superar o analfabetismo no Município.
8.3 Ampliar a oferta da EJA – Fase I pública com possibilidades de organizações diferenciadas, adequando-a às reais necessidades dos educandos jovens, adultos e idosos e considerando as especificidades dos diferentes grupos e contextos sociais.
8.4 Ampliar a oferta pública da EJA – Fase I do Ensino Fundamental, para a população a partir de 15 anos de idade.
8.5 Oportunizar a continuidade, de forma gratuita da escolarização na EJA – Fase l aos egressos de programas de alfabetização.
8.6 Realizar exame para Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental I, destinado à população a partir de 15 anos de idade.
8.7 Adquirir e encaminhar acervo bibliográfico destinados a EJA – Fase I.
8.8 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver ações voltadas à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
8.9 Realizar diagnóstico para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens, adultos e idosos.
8.10 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
Meta 9: Possibilitar o acesso dos alunos matriculados na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Superior.
Estratégias:
9.1 Buscar recurso com a União e Estado para a promoção de programas e ações que favorecem a participação dos estudantes na rede de educação básica e nível superior;
9.2 Oferecer condições de acesso em instituições de ensino superior e que ofereçam cursos técnicos profissionalizantes em nível médio, na forma da legislação.
Meta 10: Elevar gradualmente, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município, na vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 61, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
10.1 Efetivar gradualmente o nível de formação de todos os docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, até o final da vigência do Plano.
10.2 Estabelecer diagnóstico para compor plano estratégico visando atender as necessidades na formação continuada de professores e a capacidade de atendimento, por parte do Município.
10.3 Fortalecer parcerias União, Estado e Município para ampliar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar na docência da Educação Básica Municipal.
10.4 Articular em parceria com a União, programa de incentivo de formação inicial aos profissionais da educação da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de Licenciatura nas diversas áreas de conhecimento.
10.5 Favorecer a execução de programas específicos para formação de profissionais da educação para atuarem nas escolas do campo, nas comunidades indígenas, quilombolas e na Educação Especial.
10.6 Oportunizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.
10.7 Fortalecer, em regime de colaboração entre União, Estado, Município e IES, a formação inicial dos profissionais de instituições de Educação Básica Municipal, em todas as modalidades de ensino, promovendo a educação sobre as relações étnico-raciais, sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana, sobre a educação que efetive o respeito entre homens e mulheres, sobre os direitos humanos, a Educação do Campo e Meio Ambiente.
10.8 Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para os todos os envolvidos no processo educativo.
META 11: Elevar gradualmente, em nível de pós-graduação, 100% dos professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
11.1 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do município.
11.2 Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e dicionários; programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
11.3 Contribuir na organização e implementação de programa de formação continuada para professores da rede municipal, a fim de aprimorar a formação desses profissionais, para atuarem no magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e Anos Iniciais.
11.4 Estabelecer parceria com o MEC, demais órgãos da União e IES públicas, para oferta de cursos de formação continuada e pós-graduação aos profissionais da Educação Básica Municipal.
11.5 Implantar e regulamentar a liberação (com licença remunerada) para mestrado dos professores da Rede Municipal.
Meta 12: Valorizar as/os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica Municipal até a vigência deste PME.
Estratégias:
12.1 Garantir, no mínimo, o Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) a todos os professores em início de carreira em todos os sistema de ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
12.2 Assegurar junto à União a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o Piso Salarial Profissional Nacional.
META 13: Assegurar, na vigência deste PME, a alteração do plano de carreira para os profissionais da Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
Estratégias:
13.1 Ampliar no Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal a tabela salarial no sentido vertical, nivel D (Mestrado), e no sentido horizontal 3 (três) referências garantindo sua progressão funcional em sua totalidade, iniciando-se as discussões até início 2º ano de vigência deste PME.
13.2 Adequar a política de formação continuada dos profissionais da educação em consonância com as proposições advindas da Conferência Municipal de Educação.
13.3 Estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 85%, no mínimo, dos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo.
13.4 Assegurar, na Educação Básica um sistema de avaliação dos profissionais em estágio probatório a fim de fundamentar a decisão pela efetivação no cargo.
Meta 14: Assegurar condições, na vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios de formação e desempenho à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e Estado e em regime de colaboração entre os entes federados, além de aperfeiçoar e ampliar os processos e instrumentos de gestão dos componentes do sistema municipal de ensino.
Estratégias:
14.1 Desenvolver programa de apoio à gestão escolar aos diretores das escolas municipais, incluindo processo de formação continuada em aspectos pedagógicos e administrativos.
14.2 Fortalecer Conselhos de Educação como instrumentos de participação e acompanhamento das gestões escolares e educacionais, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
14.3 Promover a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares, bem como da comunidade do entorno escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais.
14.4 Fortalecer e ampliar as formas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos estudantes, visando à qualidade do ensino.
14.5 Estabelecer parceria entre a Secretaria Municipal de Educação para o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação no que tange à execução de suas funções.
14.6 Aprimorar o processo de planejamento de intervenções, na rede física escolar, com a implantação de sistema informatizado Municipal em Rede, ampliações e melhorias dos prédios escolares, efetuadas diretamente pelos gestores escolares, a partir de diagnóstico da infraestrutura escolar e das aspirações da comunidade, promovendo maior autonomia, agilidade, transparência e coparticipação da comunidade escolar.
14.7 Implantar o processo de planejamento de matrícula nos estabelecimentos de ensino municipal com a efetiva participação dos gestores escolares e da rede municipal de ensino, a partir de ambiente on-line, disponibilizado no Sistema Próprio de Registro Escolar, que proporcionará maior agilidade e otimização da oferta de ensino à comunidade escolar.
14.8 Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros de acompanhamento e controle social do Fundeb e do conselho de alimentação escolar.
14.9 Alterar, até o segundo ano de vigência do PME, a Lei nº 534/98 do Sistema Municipal de Ensino.
14.10 Fortalecer o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nas instituições municipais, com a participação dos vários setores da comunidade escolar – direção, professores, funcionários e pais e/ou responsáveis onde a escola se insere – como mecanismos de participação comunitária e ampliação da gestão democrática.
14.11 Estabelecer parceria para políticas conjuntas entre estado e município de forma que as formações continuadas ofertadas por uma rede sejam consideradas equivalentes para atendimento aos respectivos planos de carreira.
Meta 15: Garantir o investimento público em educação pública de forma a manter, no mínimo, o patamar de 30% do orçamento público municipal para o Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil.
Estratégias:
15.1 Acompanhar e desenvolver legislações previstas no PME que tratam do investimento público na educação, definindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro de referência para dotação orçamentária do Município e do financiamento da Educação Básica.
15.2 Promover a avaliação dos percentuais de investimento e custeio em Educação a cada três anos, devendo estes serem revistos pelo Executivo, caso se avalie necessário, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.
15.3 Incentivar a comunidade escolar a realizar consulta aos portais de transparência das receitas e despesas do total de recursos destinados à Educação no âmbito de Paula Freitas e acompanhar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos civis, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
15.4 Fortalecer, em parceria com a União e o estado, mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social, inclusive visando garantir a efetividade da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.
5 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME
A avaliação e o acompanhamento do PME serão realizados pela sociedade civil organizada e organismos estatais, por meio de instâncias colegiadas, a fim de orientar a Educação no Município, promover a ampliação, a melhoria do acesso ao ensino de qualidade e a permanência dos educandos, propiciando uma gestão democrática, a valorização dos profissionais do magistério e o respeito à diversidade.
O sistema de acompanhamento e avaliação das metas e estratégias constantes no Plano tem como base as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 13.005/2014, e será realizado anualmente, ao longo do período de vigência deste PME, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação.
O monitoramento deve ser um processo metódico e contínuo que permita a avaliação situacional e possível intervenção para alterar a realidade. A avaliação e o acompanhamento sistemático dos resultados alcançados constituem parte do processo de planejamento, a fim de alicerçar os encaminhamentos e estratégias para melhorar a Educação no Município.
O Plano prevê como diretrizes que orientam as metas e estratégias a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da Educação, a formação para o trabalho e para a cidadania, a valorização dos profissionais da Educação, a promoção do princípio da gestão democrática da Educação pública e aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
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